ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, MODIFICANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O item 7 do art. da Lei Municipal n° 306, de 19 e novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, restando suprimidos de sua composição o Núcleo de Identificação e a Junta Serviço Militar:

“Art. 8° Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:

1. Chefia de Gabinete do Prefeito

1.1. Secretaria Executiva do Gabinete;

1.2. Assessoria Especial III;

1.3. Assessoria Especial II;

1.4. Assessoria Especial I;

2. Coordenadoria de Comunicação;

3. Controle Interno;

4. Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres;

5. Procuradoria-Geral do Município;

6. Coordenadoria de Ouvidoria.” (NR)

 

Art. 2º O art. 46 da Lei Municipal nº 306, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido do item 6, com a seguinte redação:

“Art. 46. Art. 46. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes órgãos auxiliares:

1. Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

1.1. Conselho Municipal da Assistência Social;

1.2. Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes;

1.3. Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

1.4. Conselho Tutelar;

1.5. Conselho de Segurança Alimentar;

1.6. Secretaria Executiva;

2. Departamento de Gestão do SUAS;

2.1. Coordenadoria de Gestão do SUAS,

2.2. Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;

2.3. Coordenadoria de Assistência Jurídico Social;

2.4. Coordenadoria de Programas Especiais;

3. Departamento de Atenção Social Básica;

3.1. Coordenadoria do CAD Único e Bolsa Família;

3.2. Coordenadoria dos CRAS;

3.2.1. Unidade CRAS 1;

3.2.2. Unidade CRAS 2;

3.2.3. Unidade CRAS 3;

3.2.4. Unidade CRAS 4;

3.2.5. Unidade CRAS 5;

4. Departamento de Atenção Social de Média e Alta Complexidade;

4.1. Coordenadoria de Média e Alta Complexidade;

4.2. Coordenadoria do CREAS;

4.3. Coordenadoria dos Abrigos 4.3.1. UAPI;

4.3.2. Lar dos Idosos;

4.3.3. Centro POP;

5. Departamento de Assistência Jurídica de Programas Socioassistenciais.

6. Núcleo de Identificação Civil e Junta Militar.” (NR)

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, remanejamentos de dotações orçamentárias, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e servidores lotados nas unidades transferidas por esta Lei, visando à continuidade e eficiência dos serviços.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 04 de setembro de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:818FD3B8