ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 386/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, MODIFICANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O item 7 do art. da Lei Municipal n° 306, de 19 e novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, restando suprimidos de sua composição o Núcleo de Identificação e a Junta Serviço Militar:
“Art. 8° Compõem o Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos auxiliares:
1. Chefia de Gabinete do Prefeito
1.1. Secretaria Executiva do Gabinete;
1.2. Assessoria Especial III;
1.3. Assessoria Especial II;
1.4. Assessoria Especial I;
2. Coordenadoria de Comunicação;
3. Controle Interno;
4. Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres;
5. Procuradoria-Geral do Município;
6. Coordenadoria de Ouvidoria.” (NR)
Art. 2º O art. 46 da Lei Municipal nº 306, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescido do item 6, com a seguinte redação:
“Art. 46. Art. 46. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes órgãos auxiliares:
1. Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
1.1. Conselho Municipal da Assistência Social;
1.2. Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes;
1.3. Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
1.4. Conselho Tutelar;
1.5. Conselho de Segurança Alimentar;
1.6. Secretaria Executiva;
2. Departamento de Gestão do SUAS;
2.1. Coordenadoria de Gestão do SUAS,
2.2. Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
2.3. Coordenadoria de Assistência Jurídico Social;
2.4. Coordenadoria de Programas Especiais;
3. Departamento de Atenção Social Básica;
3.1. Coordenadoria do CAD Único e Bolsa Família;
3.2. Coordenadoria dos CRAS;
3.2.1. Unidade CRAS 1;
3.2.2. Unidade CRAS 2;
3.2.3. Unidade CRAS 3;
3.2.4. Unidade CRAS 4;
3.2.5. Unidade CRAS 5;
4. Departamento de Atenção Social de Média e Alta Complexidade;
4.1. Coordenadoria de Média e Alta Complexidade;
4.2. Coordenadoria do CREAS;
4.3. Coordenadoria dos Abrigos 4.3.1. UAPI;
4.3.2. Lar dos Idosos;
4.3.3. Centro POP;
5. Departamento de Assistência Jurídica de Programas Socioassistenciais.
6. Núcleo de Identificação Civil e Junta Militar.” (NR)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, remanejamentos de dotações orçamentárias, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e servidores lotados nas unidades transferidas por esta Lei, visando à continuidade e eficiência dos serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 04 de setembro de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:818FD3B8