ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 144/2026

Institui o Comitê Estratégico Local da Política Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito do Município de Bragança - PA, considerando as orientações da Resolução CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal, em especial os artigos 205, 206 e 227;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Político-Pedagógicas e Curriculares da Rede Municipal de Educação de Bragança, promulgada por meio da Resolução CMEB nº 008, de 238 de março de 2022;

 

CONSIDERANDO o Programa Escola em Tempo Integral, Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Emenda constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação (PME), Lei nº Lei nº 4.391, de 22 de junho de 2015;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1 de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, DE 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 outubro de 2025, que trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico para a Política Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito do Município de Bragança - PA, com a finalidade de elaborar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação e ampliação da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 2º. O Comitê Estratégico Local atuará em regime de cooperação mútua e intersetorial para a garantia da Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - Elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Munícipio de Bragança-PA;

II - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;

III- Promover a articulação técnico-pedagógica e intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e instituições que compões o comitê;

IV- Implementar ações e estratégias de avaliação da política que considerem os objetivos, as metas estabelecidas e os indicadores de equidade na distribuição das matrículas, educacionais, de condições de infraestrutura física e pedagógica, de efetivação da gestão democrática e de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios;

V - Estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes;

VI - Mobilizar ações de enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero para a promoção da equidade educacional no território municipal;

VII - Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - 13 (treze) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sendo:

 

Secretário Municipal de Educação - Alcides Rufino de Oliveira Neto;

02 (dois) representantes da Diretoria de Ensino - Sebastião Jânio Azevedo dos Santos e Antônio Marcos Alves;

Diretora Pedagógica - Flávia Silvany de Medeiros Rosa Costa;

Coordenador (a) da Educação Integral em Tempo Integral - Erita Maria Rodrigues de Oliveira;

Coordenador (a) da Educação Infantil - Luzileida Sousa Corrêa;

Coordenador (a) do Ensino Fundamental - Kamila Grabriela Brito Lopes;

Coordenador (a) da Educação do Campo - Elziane Ambrósio da Silva;

Coordenador (a) da Educação Especial - Nazely Almeida Sousa Santos;

Coordenador (a) da Educação para as Relações Étnico-racial e Educação Quilombola - Edilene do Socorro Silva da Rosa;

01 (um) representante do Programa Busca Ativa Escolar - Swany Furtado Vinagre;

01 (um) representante do Setor de Estatística - Custódio Fernandes Evengelista Júnior

01 (um) representante da Diretoria de Transporte, Obras e Manutenção – Alan de Araújo Carvalho.

 

II - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da rede pública municipal - Nazaré dos Santos Silva.

 

02 (dois) representantes dos Coordenadores pedagógicos da rede pública municipal - Francisco Jorge Oliveira da Silva e Gilvan Velozo Corrêa;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) - Tatiana de Sousa Silva;

Representante do Fórum Municipal de Educação - Elizabeth Conde de Morais;

 

III - 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) - Maria Vandithelma da Silva Lima;

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social - Talita Cristina do Rosário Mescouto;

01 (um) representante da Secretaria de Esporte - Paulo Henrique Gomes de Assunção;

01 (um) representante da Secretaria de Cultura - Allen de Jesus da Costa Santos;

01 (um) representante da Secretaria da Saúde - Evelen Suzane Almeida Cunha;

02 (dois) representantes dos estudantes - Maria Clara Pereira do Nascimento e Thayla Sofhia da Silva Ramos;

01 (um) representante dos pais - Nadilva Tavares de Sousa;

01(um) representante da cultura popular - Edson dos Anjos Ferreira;

 

Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica do Secretário Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 5º. O Comitê será coordenado pelo (a) coordenador (a) da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 6º. O Comitê Estratégico reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º. As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.

 

§ 2º. O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Bragança.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta do Município de Bragança prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 29 de setembro de 2026.

 

DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:81951E4D