ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Abaetetuba o “Dia das Mulheres que Fazem a Diferença: Lei Antonieta Negretto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março.
Art. 2º O dia terá como objetivo ressaltar a importância de homenagear mulheres cujo trabalho, dedicação e esforços contribuíram e contribuem na melhoria do bem coletivo para uma sociedade abaetetubense melhor.
Parágrafo Único – A data por sua importância, pode homenagear, refletir sobre o papel de mulheres que em momentos delicados ajudaram pessoas em estado de vulnerabilidade, ou ainda, contribuíram com alguma instituição de caráter humanitário, mulheres que por suas ações não mediram esforços para ajudar o Município e seu povo, sendo seus feitos reconhecidos pela sociedade local.
Art. 3º O “Dia das Mulheres que Fazem a Diferença: Lei Antonieta Negretto” passa a integrar o calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
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FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:81B95294