ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.459/2020

Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remunerações - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Capanema, Estado do Pará, estabelece normas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Instituição do Plano e seu Âmbito de Aplicação

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de funções do quadro geral de cargos públicos de Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura Municipal de Capanema, qualificando, valorizando, quantificando seus cargos, vagas e vencimentos, obedecendo aos preceitos estabelecidos na presente Lei.

§1º. Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização, dignificação das funções do servidor e na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas, regidos ainda de forma concomitante pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Capanema, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Capanema, e demais normas e regimentos aplicáveis.

§2º. Cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito compõe o quadro de Segurança Viária, pertencente à área de segurança pública, previsto no art. 144, §10º da Constituição Federal e integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, previsto no art. 9º, § 2º, inciso XV da Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018.

Art. 2º O Agente de Fiscalização de Trânsito de Capanema é servidor de caráter civil, uniformizado, subordinado técnica, administrativa e operacionalmente ao Secretário Municipal de Trânsito com a finalidade precípua de fiscalizar o trânsito do Município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito em conformidade com a legislação pertinente.

Seção II

Das Diretrizes e Objetivos

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata esta Lei, organiza as classes de cargos e carreira que o integra, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requerido, bem como as demais condições e os requisitos específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo:

I – Identificação, a agregação e a alteração de nomenclatura de cargos e funções e suas respectivas atribuições, na forma desta Lei;

II – Estabelecimento de um sistema retributivo que estrutura o vencimento de cada cargo e as demais remunerações aos servidores, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 6.395/18 de criação do Agente de Fiscalização de Trânsito e o grau de complexidade das atribuições dos cargos, funções e atividades, por intermédio de escalas de vencimentos, compostas de referências, posição na faixa de vencimento, resultante da combinação da classe e do nível estabelecidos para o cargo, na forma indicada no Anexo III, com seu respectivo quadro de carreira funcional;

III – Valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória da carreira, mediante progressão e promoção profissional;

IV – Instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante promoção nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais do Agente de Fiscalização de Trânsito, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência.

Seção III

Glossário

Art. 4º Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, considera-se:

I – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

II – Servidor estável é toda pessoa física ocupante de cargo público que tenha obtido estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinária, com previsão no art. 19, “caput”, do ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal;

III – Servidor efetivo com estabilidade é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e que tenha sido aprovado no estágio probatório cumprido após três anos de efetivo exercício no cargo, na forma do art. 41 da Constituição Federal;

IV – Servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações, são também chamados de servidor públicos;

V – Empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, inciso II, da Carta Magna), contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI – Servidores temporários, que exercem função pública, despida de vinculação a cargo ou emprego público, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), prescindindo de concurso público;

VII – Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos de carreira, cargos públicos isolados e cargos públicos de provimento em comissão, tratado nesta Lei, necessários à execução das atividades permanentes necessárias à formação e à qualificação exigidas para o seu provimento, além de prévia aprovação em concurso público para os cargos de provimento efetivo;

VIII – Cargo público, unidade funcional básica, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas pelo seu ocupante, criado por Lei, com denominação própria, número certo dentro da estrutura organizacional e valor de vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

IX – Cargo público isolado é aquele que não constitui carreira;

X – Cargo de provimento efetivo é a unidade de ocupação funcional, criado por Lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mediante retribuição pecuniária padronizada;

XI – Cargo de provimento em comissão é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção superior, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XII – Função é a relação que se estabelece, interativamente, entre o titular do cargo com o conjunto da organização, de modo a possibilitar o cumprimento do seu papel;

XIII – Função gratificada é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos dechefia e assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor público de provimento efetivo, designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIV – Carreira é o conjunto de classes com seus níveis, escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidade das atribuições e de habilitação ou titulação para a evolução funcional dos servidores públicos que a integram dentro da estruturação do cargo de provimento efetivo, organizado conforme as suas especialidades;

XV – Trajetória do servidor na carreira é sempre ascendente, compondo-se de classes e níveis, gerando o encadeamento de referências, satisfeitas as exigências a ser verificado nos termos desta Lei e de Regulamento específico;

XVI – Grupo ocupacional é o conjunto de cargos públicos isolados ou de carreira, com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

XVII – Classe é o grau do cargo público, de mesma natureza e igual denominação, hierarquizado em carreira, que representa a perspectiva de desenvolvimento funcional e simbolizado por algarismos romanos;

XVIII – Nível é o símbolo indicativo da escala crescente do vencimento base do cargo, decorrente da aferição dentro de uma mesma classe e simbolizada por letras;

XIX – Referência é a posição na faixa de vencimento, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, passível de mudança mediante a evolução funcional;

XX – Vencimento é a contraprestação devida pela administração municipal ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo quaisquer vantagens financeiras, tais como abonos, adicionais e gratificações;

XXI – Remuneração é a soma do vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, tais como abonos, adicionais e gratificações, previstas em Lei;

XXII – Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor público se habilite à progressão ou à promoção funcional;

XXIII – Formulário de avaliação de desempenho é o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possam conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da evolução funcional;

XXIV – Formulário de gestão profissional é o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a evolução funcional;

XXV – Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor público dentro da nova estrutura de cargo público, considerando as classes e os níveis dentro da tabela de vencimento.

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE CARGOS E SEUS GRUPOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Quadros de Pessoal

Art. 5º A organização do quadro geral de cargos públicos do Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal da Prefeitura Municipal de Capanema com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, fica assim constituída:

I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;

III – Quadro de Funções Gratificadas.

Parágrafo único. Os cargos lotados ou não serão regidos por normas legais, quando vinculadas ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Capanema, seu Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Capanema, e demais normas e regimentos aplicáveis.

Art. 6º O quadro geral de cargos públicos do Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura do Município de Capanema tem seus cargos distribuídos em grupos funcionais, com respectivos códigos, quantitativo de vagas e cada qual com seu vencimento inicial.

§1°. Os grupos funcionais serão considerados por fatores e condições, isoladamente ou em conjunto, concentrando–se em:

I – Natureza do cargo;

II – Grau de responsabilidade;

III – Complexidade dos cargos;

IV – Condições de trabalho.

§ 2°. Quadro de cargos de provimento efetivo é definido por atividade funcional, exercidas por servidores com cargo de provimento efetivo, constante no Anexo I, com seu respectivo grupo funcional de provimento efetivo, exercido mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

§ 3°. Quadro de cargos de provimento em comissão é definido por atividades funcionais exercidas por servidores com cargo de provimento em comissão, constante no Anexo II, com seus respectivos grupos funcionais de provimento em comissão, destinados a atender às funções de direção, chefia e assessoramento de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 7º A codificação estabelecida para identificação e a classificação nos quadros de cargos de provimento efetivo e em comissão terá a seguinte interpretação:

I – Primeiro elemento: quadro geral da Prefeitura Municipal de Capanema, interpretado pelas letras “PMC” (código em letras que identifica o quadro geral de servidores da Prefeitura do Município de Capanema);

II – Segundo elemento: situação do quadro de atividades do cargo, definido sempre por três letras maiúsculas;

III – Terceiro elemento: identificação do cargo será interpretada sempre por três dígitos numéricos.

Seção II

Dos Objetivos dos Cargos

Art. 8º Os cargos têm os objetivos de:

I – Definir as atividades e orientar as ações e funções a serem executados pelosservidores;

II – Atender os interesses sociais e da Administração Municipal;

III – Fornecer as informações por meio de sua descrição, que servirão para o desenvolvimento do sistema de gestão de pessoas e, em especial, à respectiva avaliação de cargos.

§1º. Os cargos previstos nesta Lei terão como descrições de suas funções as consideradas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, e quando definidas em regulamentos próprios devem enfatizar os seus objetivos.

§2º. Acrescem-se às funções descritas e aos objetivos dos cargos, como atribuições dos servidores, os fluxos, procedimentos e instruções de cada área ou função onde esteja lotado.

Seção III

Da Especificação dos Cargos

Art. 9º A natureza dos cargos ou dos grupos funcionais de cargos e a escolaridade exigida para seu desempenho são definidas em lei.

Art. 10. As especificações dos cargos devem determinar o padrão de exigência dos vários requisitos para o melhor desempenho das atividades, quando solicitado em edital, o mesmo passa a ser obrigatório para os candidatos que se submeterem àquele certame.

Parágrafo único. As especificações devem estar previstas em edital contendo os requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos do ocupante do cargo.

Seção IV

Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

Art. 11. O quadro de cargo de provimento efetivo do Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura Municipal de Capanema, está definido com o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, na forma constante no Grupo de Arrecadação e Fiscalização do Anexo I – Cargo de Provimento Efetivo, sob o título, Quadro – I: Grupo de Arrecadação e Fiscalização do Agente de Fiscalização de Trânsito, e formação escolar no ensino médio completo.

§1°. O Grupo de Arrecadação e Fiscalização do Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal é composto, exclusivamente, pelo cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, com seu código, formação escolar, quantitativo de vagas e vencimento inicial, conforme Anexo I desta Lei.

§2°. Os concursos públicos para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito deverão destinar até trinta por cento das vagas ofertadas para mulheres, observada a necessidade desta composição do quadro de pessoal, sem prejuízo das vagas destinadas às Pessoas com Deficiência – PcD.

Seção V

Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 12. Os Cargos de Provimento em Comissão que formam o quadro de pessoal do Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura Municipal de Capanema, é composto de um único Grupo de Arrecadação e Fiscalização, constantes no Anexo II, desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do “caput” deste artigo integram os seguintes Grupos de Arrecadação e Fiscalização do Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, sob os títulos de quadro – I: Grupo Arrecadação e Fiscalização de Direção e Assessoramento Superior do Agente de Fiscalização de Trânsito, código base “PMC-COM”.

Art. 13. A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura Municipal de Capanema é constituída pelos cargos, quantitativo, identificação e padrão de vencimento, constantes no Anexo II, o qual faz parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com exercício transitório, respeitando as condições para o provimento, incluindo-se o cargo de Coordenador Geral, surtindo seus efeitos somente com a expedição de ato formal.

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA NOS CARGOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 14. A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á pelo enquadramento dos atuais servidores públicos, conforme as normas estabelecidas nesta Lei, e, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo, sendo seu ingresso inicial sempre na classe e no nível inicial, sendo vedada qualquer outra forma.

Art. 15. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos para provimento dos cargos públicos de Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura do Município de Capanema.

§1º. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I – Fundamento legal;

II – Denominação do cargo público;

III – Forma de provimento;

IV – Nível de vencimento do cargo público;

V – Nome completo do servidor público;

VI – Indicação do exercício do cargo público se fará, cumulativamente, com outro cargo ou emprego público, obedecidos aos preceitos constitucionais, quando for o caso.

§2º. O servidor público apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nas formas de provimentos previstas no Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Capanema.

Art. 16. Constituem requisito mínimo de escolaridade para investidura no cargo do grupo de arrecadação e fiscalização de Agente de Fiscalização de Trânsito, a formação escolar no ensino médio completo, conforme regulamentação desta Lei.

Seção II

Do Ingresso e Seleção

Art. 17. O ingresso para os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição do Secretário Municipal de Trânsito, desde que haja vaga, dotação orçamentária para atender às despesas e com cálculo do impacto com gasto de pessoal dentro do limite legal.

§1º. Da requisição deverão constar:

I – Denominação e nível de vencimento do cargo público;

II – Quantitativo de cargos públicos a serem providos;

III – Justificativa para a solicitação de provimento.

§2º. O ingresso referido no “caput” deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo público, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

Art. 18. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, deverá ser composto das seguintes etapas de caráter obrigatório:

I – Prova escrita de conhecimentos;

II – Exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental dos candidatos (somente eliminatório);

III – Prova de aptidão física, compatível com o cargo (somente eliminatória);

IV – Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo (somente eliminatória).

V – Curso de Capacitação (Homologado pelo Detran).

Art. 19. O edital é o maior instrumento que regerá o concurso público para todos os efeitos legais, perdendo seus efeitos quando, em seu conteúdo, contiver cargos com respectivas quantidades de vagas e vencimento inicial e formação escolar não previsto em Lei ou demais elementos que sejam divergentes de legislações pertinentes bem como definirá, ainda, as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente:

I – Condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos;

II – Fixação das etapas previstas no artigo anterior desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;

III – Limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores;

IV – Prazo de validade do concurso público;

V – Divulgação suficiente de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 20. Não se realizará novo concurso público para o mesmo cargo, enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Seção III

Do Estágio Probatório

Art. 21. O estágio probatório será concluído após os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo previsto nesta Lei, em que o servidor é titular, devendo ser submetido à Avaliação de Desempenho Funcional disposta no Regime Jurídico dos Servidores do Município (Lei 4.790/1990).

§1º. O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, constituída para esse fim, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e a chefia imediata e mediata, que deverá:

I – Propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

II – Orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

III – Verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.

§2º. A avaliação será promovida, trimestralmente, pelo órgão setorial de recursos humanos, com base nos critérios já estabelecidos no parágrafo único do artigo 27, da Lei 4.790/1990 (Estatuto do Funcionalismo Público).

Art. 22. Decorrido o período de estágio probatório, o responsável pela área de recursos humanos encaminhará no prazo de trinta dias, para a Secretaria Municipal de Administração o relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração.

§1º. A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o “caput” deste artigo.

§2º. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Secretaria Municipal de Administração abrirá prazo de quinze dias para o exercício do direito de ampla defesa do interessado, e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.

§3º. Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.

Art. 23. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser nomeado em cargo de provimento em comissão, afastado, licenciado, transferido ou cedido do seu cargo de origem, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionalismo Público dos Servidores do Município de Capanema ou para participação em curso específico de capacitação ou formação com carga horária máxima de cento e oitenta horas.

Parágrafo único. Quando não exercido a função do cargo de origem no período de estágio probatório, será paralisada a contagem de tempo para efeito de estágio probatório e nos demais que couber.

Art. 24. Após a conclusão do estágio probatório deverá ser expedida a competente Portaria constando, o resultado final da avaliação.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 25. A Progressão Funcional - é a elevação do Funcionário Público Municipal Efetivo ao padrão referencial imediatamente superior na escala de vencimentos, dentro da mesma categoria funcional.

Art. 26. Os Cargos Efetivos criados por este Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais ficam constituídos de 08 (oito) Padrões de Referência para efeito de Progressão Funcional, a qual representa um acréscimo de 5% (cinco por cento) no vencimento-base de um padrão de referência para outro, a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 27. A Progressão Funcional do Servidor Efetivo do município dar-se-á por antiguidade ou merecimento, mediante o cumprimento do interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos desta Lei.

§1º. A promoção por merecimento não poderá ser concedida se o servidor não houver cumprido todo o período correspondente ao interstício, no efetivo exercício das funções do seu cargo;

§2º. A movimentação de que trata este artigo não poderá ser concedida a servidor que se encontre em estágio probatório;

§3º. A avaliação de desempenho obedecerá aos critérios fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§4º. A evolução funcional dar-se-á pela promoção ao servidor público pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, dentro do mesmo cargo em que foi investido após aprovação em concurso público.

Art. 28. Para efeito do interstício mínimo para a promoção, deverá ser contado o tempo em que o servidor estiver em efetivo exercício.

Art. 29. Ocorrido afastamento ou licença especial, assim como licença por motivo de tratamento de saúde originário de acidente em horário de trabalho será considerado o tempo em que estiver de licença ou afastado, para efeitos de interstício mínimo para a progressão funcional e promoção.

Art. 30. Ocorrendo a cessão do servidor público a órgão ou entidade vinculada à Administração Municipal Direta ou Indireta ou de Classe, deverá constar no termo que autorizou o dever do cessionário de realizar a Avaliação de Desempenho Funcional, de acordo com o previsto nesta Lei, para fins da aplicação de progressão funcional e promoção.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 31. Os Agentes de Fiscalização de Trânsito efetivos, admitidos até a promulgação desta Lei, serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo em seu vencimento inicial, observando-se os seguintes critérios:

I – Os agentes de fiscalização de trânsito com até cinco anos completos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 1, do Anexo II;

II – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de cinco anos até dez anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 2, do Anexo II;

III – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de dez anos e até quinze anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 3, do Anexo II;

IV – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de quinze anos até vinte anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 4, do Anexo II;

V – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de vinte anos até vinte e cinco anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 5, do Anexo II.

VI – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de vinte e cinco anos até trinta anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 6, do Anexo II.

VII – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de trinta anos até trinta e cinco anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 7, do Anexo II.

VIII – Os agentes de fiscalização de trânsito com mais de trinta e cinco anos de efetivo exercício serão enquadrados no quadro de Referência 8, do Anexo II.

§1º. O tempo de efetivo exercício para fins de enquadramento será apurado na forma do art. 29 da presente Lei.

§2º A partir da vigência da presente Lei o ingresso na carreira proceder-se-á sempre na referência inicial da carreira.

§3º. Nenhum servidor público será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou em desvio de função.

§4º. Quando do enquadramento, o servidor público municipal, que esteja afastado, licenciado ou cedido para outro órgão, deverá ser enquadrado no seu cargo de provimento efetivo e lotado no seu órgão de origem, logo após poderá ser mantida a situação funcional em que se encontrava, observada, obrigatoriamente, a disposição nesta Lei e nas demais, em especial, no Regime Jurídico Único dos Servidores Município de Capanema.

Art. 32. Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração, quer para o ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, quer para o do cargo extinto a vagar, do quadro suplementar, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e demais legislações.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 33. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá o limite constitucional de 44h (quarenta e quatro horas) semanais ou 8h (oito horas) diárias, sem prejuízo da elaboração de jornada especial de trabalho especial, a ser cumpridas interna ou externamente, inclusive com revezamento aos sábados, domingos e feriados, em escala de 12h de trabalho e 36h de descanso.

Art. 34. No interesse da Administração Municipal, o Agente de Fiscalização de Trânsito poderá ser convocado extraordinariamente, mediante portaria, para trabalhar em regime suplementar.

Art. 35. A escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada será fixada, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço e os campos de atuação.

Parágrafo Único. As horas excedentes ao seu horário normal de trabalho, serão indenizadas a título de gratificação por serviço extraordinário.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Seção I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, sujeito a reajustes periódicos anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, redução ou a equiparação para qualquer fim, nos moldes da Constituição Federal.

Art. 37. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em Lei, somando-se umas às outras, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 38. A remuneração a qualquer título, atribuída aos servidores da guarda civil municipal os proventos e as pensões percebidas, cumulativa ou isoladamente, não poderão exceder o subsídio mensal recebido pelo Prefeito Municipal, devendo obedecer, estritamente, ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou a percepção de excesso a qualquer título.

Art. 39. Os cargos públicos e grupos funcionais de cargos públicos de provimento efetivo dos Agentes de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura do Município de Capanema estão organizados por referência, correspondendo ao nível de vencimento, conforme o Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo, de que trata esta Lei, ficando o servidor com vencimento base de acordo com seu enquadramento.

§1º. Cada referência funcional corresponde a uma faixa de vencimento, composta por uma classe e um nível, na forma desta Lei.

§2º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Lei Municipal.

Art. 40. O Servidor Efetivo nomeado para Cargo de Provimento em Comissão, receberá a remuneração do seu cargo de origem, acrescida de 70% (setenta por cento) do valor do salário do cargo em comissão.

§1º - O Servidor Efetivo enquanto ocupar o cargo em comissão, terá incorporado a sua remuneração os vencimentos provenientes do mesmo, se assim optar na forma do caput deste artigo, para efeito de cálculos das férias e 13º (décimo terceiro) salário.

§2º - A incorporação da remuneração prevista no parágrafo anterior não terá qualquer efeito para os cálculos de aposentadoria do servidor efetivo, prevalecendo-se, para tanto, a remuneração recebida no efetivo cargo.

CAPÍTULO VIII

DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 41. Além do vencimento, poderão ser atribuídas aos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Capanema na forma que dispuser o regulamento, gratificações, adicionais, abonos e as demais vantagens que terão suas aplicabilidades amparadas no Estatuto do Funcionalismo Público dos Servidores Públicos do Município de Capanema, além das normas infraconstitucionais aplicáveis.

Seção II

Do Adicional de Risco de Vida

Art. 42. Será pago o Adicional de Risco de Vida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base ao servidor público titular do cargo efetivo do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito

Parágrafo Único. O Agente de Fiscalização de Trânsito fará jus ao respectivo adicional enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou da função, em virtude de:

I - férias;

II - casamento;

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;

IV - serviços obrigatórios por lei;

V - licença quando acidentado ou ferido no exercício de suas funções;

VI - faltas abonadas;

VII - missão dentro do Estado, dentro do território nacional ou no estrangeiro;

VIII - doação de sangue, na forma prevista em lei;

IX - participação em congressos e outros certames culturais, técnicos e científicos relativos a sua função;

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 43. Novos cargos públicos poderão ser incorporados aos Grupos Funcionais do Quadro de Pessoal do Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal de Capanema, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos públicos previstos nos Anexos desta Lei, desde que sejam aprovadas por Lei específica.

Art. 44. O Agente de Fiscalização de Trânsito quando da realização do estudo anual de sua lotação, poderá propor a criação ou extinção de cargos públicos.

Parágrafo único. Na proposta de criação de novos cargos públicos e ou aumento de vagas constará:

I – Denominação e códigos dos cargos públicos;

II – Descrição sumária de suas funções;

III – Especificações do cargo, como requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e iniciativa e complexidade do cargo;

IV – Justificativa de sua criação;

V – Quantitativo dos cargos públicos, com número de vagas existentes e lotadas, quando for o caso, com qual pretenso aumento ou diminuição;

VI – Nível de vencimento base dos cargos públicos.

Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Administração analisar tecnicamente a proposta de criação e ou extinção de cargos, verificando, ainda, a disponibilidade orçamentária e atendimento aos preceitos legais aplicáveis, submetendo ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Os efeitos financeiros do enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários instituído na presente Lei proceder-se-á de forma gradual, em três exercícios financeiros, a contar da vigência da Lei.

Parágrafo Único. O enquadramento observará a tabela de vencimento base instituída no Anexo III da presente lei, a vigorar a partir da vigência da Lei.

Art. 47. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I ao III:

I – Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo e suas atribuições e funções da Carreira da Guarda Municipal de Capanema;

II – Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão;

III – Anexo III – Progressão Funcional e Vencimento Base dos cargos em comissão.

Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF e a capacidade orçamentária do Município de Capanema.

Art. 49. Com o advento da Lei, as disposições legais inerentes ao cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito contidas nas alíneas c e f, do artigo 30, da Lei Municipal n. 6.395/2018 ficam expressamente revogadas.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, 02 de abril de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Quadro I – Grupo de Apoio e Fiscalização do Trânsito

Código: CAP-GAF-001

Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito.

Requisitos do Cargo: Certificado de Conclusão do Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo MEC; Carteira Nacional de Habilitação A/B ou A/C ou A/E; Aptidão Física e Psicológica atestada pelo Órgão do Município; Curso de Capacitação devidamente homologado pelo DETRAN.

Atribuições do Cargo: desenvolver atividades destinadas a melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária; exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito do município de Capanema, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes; lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito incluindo; desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito; participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos públicos; realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez; participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito; prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pela Diretoria de Trânsito; apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos; utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo; efetuar serviço de vistoria em veículos e transportes públicos no âmbito do Município de Capanema, quando investido da função; efetuar levantamento de acidentes quando investido da função; exercer função de Inspetoria quando designado; exercer atividade de liderança de equipe e de rondante quando designado.

 

ANEXO II

CAGOS DE PROVIMENTO EM COMISÃO

Os Cargos do Grupo PMC – COM – terão a seguinte classificação e remuneração de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, conforme tabela abaixo:

Quadro I – Grupo Funcional de Cargo em Comissão dos Agente de Fiscalização de Trânsito

 

CARGOS

CÓDIGO

QTDE. CARGOS

Coordenador Geral do Departamento de Trânsito

PMC – COM – 1

01

Chefe do Departamento Administrativo de Trânsito

PMC – COM – 2

01

Chefe do Departamento de Fiscalização e Transito

PMC – COM – 3

01

 

ANEXO III

CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Quadro I – Carreira do Grupo Funcional dos Agentes de Fiscalização de Trânsito

 

REFERÊNCIA

 

COD

1

2

3

4

5

6

7

8

CAP-GAF-001

1.500,00

1.575,00

1.653,75

1.736,44

1.823,25

1.914,42

2.010,14

2.110,65

 

Quadro I – Grupo Funcional de Cargo em Comissão de Agente de Fiscalização de Trânsito.

 

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

Coordenador Geral do Departamento de Trânsito

COM-01

3.000,00

1

Chefe do Departamento Administrativo de Trânsito

COM-02

2.160,00

1

Chefe do Departamento de Fiscalização e Transito

COM-03

2.160,00

1

 

Quadro I – Grupo Funcional de Cargo em Função Gratificada

 

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

Chefe de Setor

GTF-01

50% Venc. Base

6


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:81E26B51