ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional da vigência do plano municipal de educação do município de Dom Eliseu/PA, instituído pela lei municipal nº 419, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, excepcionalmente, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Dom Eliseu/PA, instituído pela Lei Municipal nº 419, de 24 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – Assegurar a continuidade do planejamento das políticas públicas educacionais do Município;
II – Permitir a realização do processo de avaliação do Plano Municipal de Educação vigente;
III – viabilizar a elaboração participativa do novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio, em consonância com o Plano Nacional de Educação e demais normativos aplicáveis.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, permanecem válidas e eficazes as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 419, de 24 de junho de 2015, sem prejuízo de eventuais adequações administrativas necessárias à sua execução.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá instituir, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, Comissão Especial responsável pela avaliação do Plano Municipal de Educação vigente e pela elaboração da proposta do novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput deverá assegurar a participação de representantes da comunidade escolar, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e de outros segmentos da sociedade civil organizada.
Art. 5º O novo Plano Municipal de Educação deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2026, para apreciação e deliberação legislativa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 06 de janeiro de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:82150E77