ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANAPU-PA LEI FEDERAL N º8.069/90 LEI MUNICIPAL Nº 069/2001 EDITAL 001/2019- CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Anapu-PA
Lei Federal n º8.069/90 Lei Municipal nº 069/2001
EDITAL 001/2019- CMDCA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PRÉVI E PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Anapu – PA, no uso de suas atribuições toma providencias e torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024,Disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, nas Leis Municipais nº 069/2001 e na Resolução nº 002/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça desta comarca, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Art. 1º. A comissão especial resolve alterar o art. 8º, II, §1º, a. do Edital 001/CMDCA – Anapu/2019 que passa a ater a seguinte redação:
I. art. 8º, II, §1º, a: o conteúdo da prova objetiva versará, exclusivamente e obrigatoriamente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, LEI 8.069/1990.
Art. 2º. Discrimina os procedimentos para a segunda ETAPA CAPACITAÇÃO PRÉVIA E “PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO”.
Art. 3º. A capacitação prévia, em conformidade com o Art. 8º, b, § 1º, c. do edital 01/2019 do CMDCA-ANAPU, ocorrerá no dia 10/08/2019 das 8h às 17h na E.M.I.F Maria das Dores.
Art. 4º. A prova de conhecimento específico de caráter eliminatório, em conformidade com o Art. 8º, II, § 1º, c. do edital 01/2019 do CMDCA-ANAPU, ocorrerá no dia 11/08/2019 das 8h às 12h na E.M.I.F Maria das Dores. Cabendo aos candidatos observar:
Conhecer dos locais de realização da capacitação e do exame escrito, para os quais deverão se dirigir os candidatos, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato, assim como a identificação correta de seu local de realização do exame escrito e comparecimento no horário determinado.
O caderno de exames contém todas as informações pertinentes ao Certame, devendo o candidato ler atentamente as instruções.
Ao terminar a conferência do caderno de exames, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
No dia da realização dos exames não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dos exames e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas no Edital 001/2019.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente, e do documento de identidade original com foto.
Servirão como documentos válidos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira nacional de habilitação, identidade profissional de classe;
No horário fixado para o início dos exames, conforme estabelecido neste Edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da Comissão Municipal do CMDCA, em estrita observância do horário oficial de Brasília, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata.
Antes do horário de início dos exames, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação dos exames, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de exames, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.
Durante a realização dos exames, a partir do ingresso do candidato na sala de exames, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.
Não será admitido ingresso de candidato no local de realização dos exames após o horário fixado para o seu início.
Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização dos exames, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.
Não serão aplicados exames, em hipótese alguma, em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.
Não será permitida, durante a realização dos exames, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de exames sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo e etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade da Comissão Especial do CMDCA sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização dos exames, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo de seleção. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de exames quaisquer equipamentos acima relacionados.
Não será permitida, durante a realização do exame escrito, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro e etc).
Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação do exame, deverá assinar termo desistindo do Certame e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador do certame.
Não haverá segunda chamada para os exames escritos objetivos de múltipla escolha. Será excluído das demais fases do processo o candidato que faltar ao exame escrito ou chegar após o horário estabelecido.
Todos os candidatos, ao terminarem o exame, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o Cartão de Respostas que será utilizado para a correção de seu exame. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.
Terá seus exames anulados, também, e será automaticamente ELIMINADO do Certame o candidato que durante a realização de qualquer uma das etapas:
a) retirar-se do recinto do exame, durante sua realização, sem a devida autorização;
b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer dos exames;
c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;
d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;
e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação dos exames, as autoridades presentes e/ou os candidatos;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) em qualquer meio;
g) descumprir as instruções contidas no caderno de exames e no Cartão de Respostas;
h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização;
i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas;
j) não permitir a coleta de sua assinatura ou impressão digital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização dos exames, mesmo que o aparelho esteja desligado;
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nas Leis Municipais nº 069/2001 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Resoluções, Editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.
Art. 9º. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.
Art. 10. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Anapu - PA, 05 de Agosto de 2019.
PATRICIA DO VALE LIMA
Presidente do CMDCA de Anapu-PA
IDACI RODRIGUES DE ANDRADE
Vice-Presidente do CMDCA de Anapu-PA
Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar:
1.___________
2.____________
3._____________
4._____________
ANEXO II – DOS TÍTULOS
|
Nº DE ORDEM |
EXAME DE TÍTULOS |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR MÁXIMO |
|
06 |
Nível Superior concluído |
10(dez)pontos |
10(dez) pontos |
|
07 |
Participação em eventos que envolva o tema criança e adolescentes |
1(um)ponto por certificado |
5(cinco) pontos |
|
08 |
Comprovação de experiência em atividades que envolva crianças e adolescentes |
1(um)ponto para cada ano de experiência comprovada |
5(cinco) pontos |
|
09 |
Capacitação previa, desde que comprovado no mínimo 50% da carga horária ofertada |
5(cinco)pontos |
10 (dez) pontos |
Publicado por:
Juliana Montandon
Código Identificador:821733F9