ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
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LEI MUNICIPAL N° 464/2025
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL N° 464/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$1.500.00,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), para reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação abaixo:
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Fundo Municipal de Educação |
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12.122. 121 0008-1058 |
Construção Reforma e Ampliação da Secretaria de Educação |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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15001001 |
R$ 1.500.00,00 |
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Total |
R$1.500,000,00 |
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PARAGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:
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Fundo Municipal De Assistência |
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08 244 0003 2.140 |
Gestão do Prog.Aquis.de Alimentos-PAA |
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33.90.30.00 |
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16600000 |
400.000,00 |
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TOTAL - |
R$400.00,00 |
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Fundo Municipal De Educação |
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12 366 0008 2.081 |
Manutenção Ensino EJA |
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44.90.51.00 |
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15400000 |
250.000,00 |
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15410000 |
150.000,00 |
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12 367 0008 2.083 |
Manutenção Educação Especial/FUNDEB |
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44.90.52.00 |
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15400000 |
140.000,00 |
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12 361 0008 1.037 |
Construção, Reforma, Ampliação e Revitalização de Escolas-Ensino Fundamental |
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44.90.51.00 |
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15400000 |
180.000,00 |
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15690000 |
90.000,00 |
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15700000 |
23.000,00 |
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15710000 |
99.000,00 |
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15990000 |
72.000,00 |
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12 361 0008 1.038 |
Aquisição de Instrumentos p/Bandas de Fanfarras-Unidades Escolares |
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44.90.52.00 |
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15001001 |
96.000,00 |
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TOTAL - |
R$1.100.00,00 |
ARTIGO 2º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 3º – O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 08 de dezembro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:823BC536