ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº300/2025 – GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal do Sindicato dos Produtores Rurais, de caráter associativo e social, representando a categoria econômica, e inspirando-se na solidariedade social, com sede e foro no Município de Abel Figueiredo, Pará.
Arto 2o Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
II – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo, Pará.
Arto 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 15 de dezembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:824AC739