ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, LEI 2.716/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.126/2017.

 

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaituba, Lei 2.716/2013 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 193, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 193..................................................

§ 4º A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização- TLLF fica condicionada a expedição e apresentação de licenças prévias da Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente –SEMMA, Departamento da Vigilancia Sanitária do Município, nas atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como comprovação do pagamento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN referente a construção civil normatizadonos artigos 100 a 106, deste código.

Art. 2º O Art. 232, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 232..........................................

2º As contruções populares, ou seja, imóveis residenciais de padrão popular, construídos individualmente com tamanho de até 60 m² (sessenta metros quadrados) ficam isentos de pagar a taxa de licença e habite-se, condicionando-se à pessoa beneficiária ao atendimento dos seguintes requisitos:

 

Art. 3º O Art. 239, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 239..........................................

§ 3º O imóvel sobre o qual não tenha sido recolhida a taxa de Alvará de Construção no tempo previsto neste Código, mas esteja de acordo com legislação municipal, poderá ser regularizado mediante solicitação de “Habite-se Especial de Regularização”;

§ 4º A concessão do “Habite-se Especial de Regularização” fica condicionada a comprovação do pagamento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN referente a construção civil normatizado nos artigos 100 a 106, deste código, acrescido de 2% (dois por cento) sobre o valor o valor do “habite-se “e do ISSQN referente a obra;

§ 5º Quando o imóvel estiver de em desacordo com a legislação municipal, o acréscimo das taxas referidas no Parágrafo anterior é de 20% (vinte por cento);

Art. 4º A Tabela do Anexo II, referente a cobrança da taxa de licença para localização e fiscalização, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

Para contribuintes do Microempreendedor Individual – MEI, apartir do segundo (2º) ano de funcionamento, para as atividades do intervalo 01.11-3 a 97.00-5 estabelece-se o seguinte:

1. Até 50m² cobrar o valor fixo de 15 UFM;

2. Acima de 50m² cobrar o valor fixo de 30 UFM.

Para as atividades do intervalo 01.11-3 até 03.21-3 considerar:

Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica, sendo que o valor não poderá ser inferior a 50 UFM e nem superior a 800 UFM.

 

CÓDIGOO

Atividade

ALIQ

01.11-3

Cultivo de cereais

0,07

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

0,07

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

0,07

01.14-8

Cultivo de fumo

0,07

01.15-6

Cultivo de soja

0,07

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

0,07

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporárias não especificadas anteriormente

0,07

01.21-1

Horticultura

0,07

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0,07

01.31-8

Cultivo de laranja

0,07

01.32-6

Cultivo de uva

0,07

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

0,07

01.34-2

Cultivo de café

0,07

01.35-1

Cultivo de cacao

0,07

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanentes não especificadas anteriormente

0,07

01.41-5

Produção de sementes certificadas

0,07

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0,07

01.51-2

Criação de bovinos por área produtiva

0,10

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

0,10

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

0,08

01.54-7

Criação de suínos

0,08

01.55-5

Criação de aves (granjas)

0,03

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

0,08

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

0,05

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

0,05

01.63-6

Atividades de pós-colheita

0,05

01.70-9

Caça e serviços relacionados

0,05

02.10-1

Produção florestal-florestas plantadas

0,08

02.20-9

Produção florestal-florestas nativas

0,08

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

0,45

03.11-6

Pesca em água salgada

0,35

03.12-4

Pesca em água doce

0,01

03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra

0,35

 

Para atividade (03.22-1) considerar:

1. Até 3 ha (=30.000m²) calcular pelo valor fixo de 20UFM para cada 1ha (=10.000m²) de lâmina d’água, ou fração de ha;

2- Acima de 3 ha (30.000 m²) até 8 ha (80.000m²):

2.1 pelos primeiros 3 ha valor de 60UFM e por área de 1ha, ou fração de ha, valor de 5 UFM.

3. Acima de 8 ha (80.000 m²):

3.1 pelos primeiros 8 ha 85 UFM e pela área restante calcular pela alíquota 0,005 até o valor máximo de 500UFM.

 

03.22-1

Aquicultura em água doce

0,005

 

Para as atividades do intervalo 05.00-3 a 08.99-1, considerar o valor fixo de:

1. 600 UFM, para área de até 10.000 m²;

2. 700 UFM, para área acima de 10.000 m² até 50.000 m²;

3. 800 UFM, para área acima de 50.000 m².

 

05.00-3

Extração de carvão mineral

 

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

 

07.10-3

Extração de minério de ferro

 

07.21-9

Extração de minério de alumínio

 

07.22-7

Extração de minério de estanho

 

07.23-5

Extração de minério de manganês

 

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

 

07.25-1

Extração de minerais radioativos

 

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

 

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

 

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

 

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

 

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

 

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 09.10-6 e 09.90-4, considerar o valor fixo de:

1. 70 UFM para área de até 200 m²;

2. Para área acima de 200 m²:

2.1 pelos primeiros 200 m², o valor fixo de 70 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota 0,40 até o limite máximo de 800 UFM.

 

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

 

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

 

 

Para as atividades do intervalo 10.11-2 a 13.51-1, considerar o valor fixo de:

1. 50 UFM para área de até 100 m²;

2. Para área acima de 100 m²:

2.1. Pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 50 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota correspondente à atividade até o limite máximo de 400 UFM.

 

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

0,15

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

0,25

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

0,20

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,25

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

0,20

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

0,20

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

0,20

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais embruto, exceto óleo de milho

0,20

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

0,20

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e deóleos não-comestíveis de animais

0,20

10.51-1

Preparação do leite

0,20

10.52-0

Fabricação de laticínios

0,20

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

0,20

 

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,20

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

0,20

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,07

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

0,20

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

0,20

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

0,15

10.69-4

Moagem efabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

0,20

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

0,20

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

0,20

10.81-3

Torrefação e moagem de café

0,20

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

0,20

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

0,20

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,20

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

0,20

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

0,20

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

0,20

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

0,20

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,20

11.11-9

Fabricação de aguardentes eoutras bebidas destiladas

0,25

11.12-7

Fabricação de vinho

0,25

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

0,25

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

0,20

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

0,20

12.10-7

Processamento industrial do fumo

0,35

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

0,35

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

0,20

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,20

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

0,20

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

0,20

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

0,20

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,20

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

0,20

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

0,20

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

0,20

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

0,25

 

Para as atividades do intervalo 13.52-9 a 13.59-6, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM, para área de até 100 m²;

2. 70 UFM, para área acima de 100 m².

 

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

 

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

 

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

 

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 14.11-8 a 15.40-8, considerar o valor fixo de:

1. 30 UFM para área de até 150 m²;

2. 50 UFM para área acima de 150 m² até 300 m²;

3. Para área acima de 300 m²;

3.1 Pelos primeiros 300 m², o valor fixo de 50 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota 0,15, até o máximo de 500 UFM.

 

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

 

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

 

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

 

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

 

14.21-5

Fabricação de meias

 

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

 

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

 

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

 

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

 

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

 

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

 

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

 

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

 

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

 

 

Para as atividades do intervalo 16.10-2 a 17.49-4 considerar:

1. Para área de até 1.500 m², calcular pela alíquota 0,20;

2. Para área acima de 1.500 m2 até 5.000 m²:

2.1 Pelos primeiros 1.500m², o valor fixo de 300 UFM; e, por cada área de 500 m², ou fracão excedente, acrescentar o valor fixo de 10 UFM.

3. Para área acima de 5.000 m²:

3.1 Pelos primeiros 5.000 m², o valor fixo de 370 UFM; e, por área de 1.000 m², ou fração excedente, valor fixo de 15 UFM até o valor máximo de 700 UFM.

 

16.10-2

Desdobramento de madeira

 

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

 

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

 

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

 

 

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

 

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

 

17.21-4

Fabricação de papel

 

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

 

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

 

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

 

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

 

 

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

 

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

 

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificado anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 18.11-3 a 18.30-0, considerar o valor fixo de:

1. 40 UFM, para área de até 150 m²;

2. Para área acima de 150 m² até 300 m²:

2.1 pelos primeiros 150 m², o valor fixo de 40 UFM; e, por área de 50 m², ou fração excedente, 20 UFM.

3. 120 UFM, para área acima de 300 m².

 

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

 

18.12-1

Impressão de material de segurança

 

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

 

18.21-1

Serviços de pré-impressão

 

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

 

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

 

 

Para as atividades do intervalo 19.10-1 a 30.99-7, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para área de até 100 m²;

2. 80 UFM para área acima de 100 m² até 400 m²;

3. Para área acima de 400 m², calcular pela alíquota 0,20, até o limite máximo de 700 UFM.

 

19.10-1

Coquerias

 

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

 

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

 

19.31-4

Fabricação de álcool

 

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

 

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

 

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

 

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

 

20.14-2

Fabricação de gases industriais

 

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

 

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

 

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

 

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

 

20.31-2

Fabricação de resinastermoplásticas

 

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

 

20.33-9

Fabricação de elastômeros

 

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

 

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

 

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

 

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

 

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

 

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

 

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

 

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

 

20.92-4

Fabricação de explosivos

 

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

 

20.94-1

Fabricação de catalisadores

 

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

 

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

 

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

 

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

 

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

 

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

 

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

 

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

 

 

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

 

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

 

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

 

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

 

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

 

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

 

23.19-2

Fabricação de artigos devidro

 

23.20-6

Fabricação de cimento

 

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

 

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

 

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

 

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

 

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

 

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

 

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

 

24.11-3

Produção de ferro-gusa

 

24.12-1

Produção de ferroligas

 

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

 

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

 

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

 

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

 

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

 

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

 

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

 

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

 

24.43-1

Metalurgia do cobre

 

24.49-1

Metalurgiados metaisnão-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

 

24.51-2

Fundição de ferro e aço

 

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

 

25-11-0

Fabricação de estruturas metálicas

 

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

 

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

 

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

 

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

 

25.31-4

Produção de forjados de aço e demetais não-ferrosos e suas ligas

 

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

 

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

 

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

 

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

 

25.43-8

Fabricação de ferramentas

 

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

 

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

 

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

 

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

 

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

 

26.10-8

Fabricação de components eletrônicos

 

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

 

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

 

 

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

 

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

 

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

 

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

 

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

 

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

 

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

 

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

 

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

 

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

 

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

 

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

 

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

 

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

 

27.40-6

Fabricação de lâmpadas eoutros equipamentos de iluminação

 

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

 

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

 

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

 

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

 

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

 

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

 

28.14-3

Fabricação de compressors

 

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

 

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

 

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

 

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

 

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

 

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

 

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

 

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

 

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

 

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para aagricultura e pecuária, exceto para irrigação

 

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

 

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

 

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, excetona extração de petróleo

 

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

 

 

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

 

28.61-5

Fabricação de máquinas para aindústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

 

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

 

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

 

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

 

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

 

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para aindústria do plástico

 

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

 

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

 

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

 

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

 

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

 

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

 

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

 

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

 

29.45-0

Fabricação de matéria elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

 

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

 

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

 

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

 

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

 

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

 

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

 

30.41-5

Fabricação de aeronaves

 

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

 

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

 

30.91-1

Fabricação de motocicletas

 

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

 

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 31.01-2 a 33.11-2, considerar o valor fixo de:

1. 40 UFM para área de até 100 m²;

2. Para área acima de 100 m² até 500 m²:

2.1 pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 40 UFM; e, por área de 60 m², ou fração excedente, acrescentar20 UFM.

3. Para área acima de 500 m², calcular pela alíquota 0,30, até o limite máximo de 350 UFM.

 

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

 

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

 

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

 

31.04-7

Fabricação de colchões

 

32.11-6

Lapidação de gemas efabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

 

 

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

 

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

 

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

 

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

 

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

 

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

 

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

 

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

 

 

Para as atividades do intervalo 33.12-1 a 33.29-5, considerar o valor fixo de:

1. 50 UFM, para área de até 100 m²;

2. Para área acima de 100 m² até 1.000 m²:

2.1 pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 50 UFM; e, por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar o valor de 15 UFM.

3. 400 UFM, para área acima de 1.000 m².

 

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

 

33.13-9 0,25

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

 

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

 

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

 

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

 

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

 

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

 

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

 

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 35.11-5 a 35.12-3, considerar:

1. Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 1000 UFM e nem superior a 3000 UFM.

 

35.11-5

Geração de energia elétrica

0,40

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

0,50

 

Para as atividades do intervalo 35.13-1, considerar:

1. O Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 300 UFM e nem superior a 3000 UFM

 

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

0,40

 

Para as atividades do intervalo 35.14-0, considerar:

1. O cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 150 UFM e nem superior a 4000 UFM

 

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

0,40

 

Para as atividades do intervalo 35.20-4 a 39.00-5, considerar o valor fixo de:

1. 70 UFM para áreas de até 100 m²;

2. Acima de 100 m²:

2.1 Pelos primeiros 100 m², valor de 70 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota

0,25, até o máximo de 3.000 UFM.

 

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

 

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

 

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

 

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

 

38.11-4

Coleta de resíduos não perigosos

 

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

 

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

 

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

 

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

 

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

 

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

 

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

 

Para as atividades do intervalo 41.10-7 a 43.99-1 considerar o valor fixo de:

1. 70 UFM para áreas de até 100m²;

2. Acima de 100 m² até 500 m²:

2.1. Pelos primeiros 100 m² valor de 70 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 20 UFM.

3. 250 UFM para áreas acima de 500 m².

 

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

41.20-4

Construção de edifícios

 

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

 

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

 

42.13-8

Obras de urbanização-ruas, praças e calçadas

 

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

 

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

 

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

 

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

 

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

 

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

 

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

 

43.12-6

Perfurações e sondagens

 

43.13-4

Obras de terraplenagem

 

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

 

43.21-5

Instalações elétricas

 

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

 

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

 

43.30-4

Obras de acabamento

 

43.91-6

Obras de fundações

 

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

 

 

Para as atividades 45.11-1 a 45.12-9, considerar o valor fixo de:

1. 90 UFM para áreas de até 120 m²;

2. Acima de 120 m² até 500 m²:

2.1. Pelos primeiros 120 m² o valor de 90 UFM e por área de 60 m², ou fração excedente, acrescentar valor de 25 UFM.

3. Acima de 500 m²:

3.1. Pelos primeiros 500 m² valor de 265 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,30 até o máximo de 450 UFM.

 

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

 

45.12-9

Representates comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

 

 

Para a atividade 45.20-0 considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 80m²;

2. 75 UFM para áreas acima de 80m² até 150m²;

3. Acima de 150 m²:

3.1. Pelos primeiros 150 m² valor fixo de 75 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,35, até o máximo de 200 UFM.

 

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

 

 

Para as atividades do intervalo 45.30-7 e 45.42-1, considerar o valor fixo de:

1. 50 UFM para áreas de até 100 m²;

2. Acima de 100 m² até 500 m²:

2.1. Pelos primeiros 100 m² valor fixo de 50 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 8 UFM;

3. Acima de 500 m²:

3.1. Pelos primeiros 500 m² valor de 114 UFM e pela área excedente, calcular pela alíquota 0,15 até o máximo de 400 UFM.

 

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

 

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

 

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios.

 

 

Para atividade 45.43-9 considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para área de até 80m²;

2. 75 UFM acima de 80m² até 150m²;

3. Acima de 150 m²:

3.1 Pelos primeiros 150 m² valor fixo de 75 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM até o máximo de 200 UFM.

 

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

 

 

Para as atividades do intervalo 46.11-7 a 46.69-9, considerar o valor fixo de:

1. 50 UFM para áreas de até 100m²;

2. Acima de 100 m² até 500 m²:

2.1 Pelos primeiros 100 m² valor de 50 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM.

3. 400 UFM para áreas acima de 500 m².

 

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

 

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos Siderúrgicos e químicos

 

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e Ferragens

 

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e Aeronaves

 

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

 

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de Viagem

 

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não Especificados anteriormente

 

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadoria sem geral não especializado

 

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

 

46.22-2

Comércio atacadista de soja

 

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

 

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

 

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

 

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

 

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

 

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

 

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

 

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

 

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

 

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

 

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

 

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

 

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano eveterinário

 

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

 

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório edepapelaria; livros, jornais e outras publicações

 

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

 

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

 

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

 

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

 

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção;

Partesepeças

 

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

 

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças

 

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

 

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente;

 

 

Para as atividades do intervalo 46.71-1 a 47.43-1 considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 200m2;

2. Acima de 200 m² até 500 m²:

2.1. Pelos primeiros 200 m² valor de 60 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM.

3. Acima de 500 m² efetuar o cálculo correspondente a atividade econômica pelo percentual da UFM até o máximo de 600 UFM.

 

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

0,40

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

0,25

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

0,25

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

0,25

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

0,25

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

0,25

46.82-6

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)

0,25

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

0,25

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

0,25

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

0,25

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

0,25

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

0,20

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

0,25

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

0,25

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

0,25

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

0,25

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- hipermercados e supermercados

0,20

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- minimercados, mercearias e armazéns

0,25

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

0,25

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

0,20

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados-açougues e peixarias

0,25

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

0,25

 

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

0,20

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

0,25

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

0,20

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

0,25

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

0,25

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

0,25

47.43-1

Comércio varejista de vidros

0,30

 

Para as atividades do intervalo 47.44-0 a 47.90-3 considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 100 m²;

2. Acima de 100 m² até 500 m²:

2.1 pelos primeiros 100m² valor de 60 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 10 UFM.

3. Acima de 500 m² calcular pela alíquota de 0,30, até o máximo de 600 UFM.

 

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

 

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

 

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

 

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

 

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

 

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

 

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

 

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

 

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

 

47.62-8

Comércio varejista de discos, cds, dvdsefitas

 

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

 

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

 

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

 

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

 

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

 

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

 

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

 

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

 

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

 

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

 

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

 

 

Para as atividades do intervalo 49.11-6 a 52.22-2 considerar o valor fixo de:

1. 140 UFM para áreas de até 200m²;

2. Acima de 200m² até 600 m²:

2.1. Pelos primeiros 200 m² valor de 140 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, calcular 10 UFM.

3. Acima de 600 m² calcular pela alíquota de 0,4 até o teto máximo de 1.500 UFM.

 

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

 

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

 

 

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

 

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

 

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

 

49.24-8

Transporte escolar

 

 

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sobre gime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

 

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

 

49.40-0

Transporte dutoviário

 

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

 

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

 

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

 

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

 

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

 

50.30-1

Navegação de apoio

 

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

 

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

 

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

 

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

 

51.20-0

Transporte aéreo de carga

 

51.30-7

Transporte espacial

 

52.11-7

Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços

 

52.12-5

Carga e descarga

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

 

 

Para a atividade 52.23-1 considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM, para áreas de até 300 m²;

2. 80 UFM, para áreas acima de 300 m² até 600 m²;

3. 100 UFM, para área acima de 600 m².

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

 

 

Às atividades do intervalo 52.29-0 a 53.20-2 considerar:

1. Calcular pela alíquota correspondente a esta atividade econômica até o valor máximo de 3500 UFM.

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

0,35

52.31-1

Gestão de portos e terminais

0,25

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

0,35

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

0,35

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

0,45

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

0,60

53.10-5

Atividades de correio

0,45

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

0,65

 

Para as atividades do intervalo 55.10-8 a 63.99-2, considerar o valor fixo de:

1. 25 UFM para áreas de até 40m²;

2. 40 UFM para áreas acima de 40 m² até 150 m²;

3. Acima de 150 m² calcular pela alíquota de 0,30, até o máximo de 350 UFM.

 

55.10-8

Hotéis e similares

 

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

 

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

 

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

 

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

 

58.11-5

Edição de livros

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

 

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

 

59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

 

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

 

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

 

60.10-1

Atividades de rádio

 

60.21-7

Atividades de televisão aberta

 

60.22-5

Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura

 

61.10-8

Telecomunicações por fio

 

61.20-5

Telecomunicações sem fio

 

61.30-2

Telecomunicações por satélite

 

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

 

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

 

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

 

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

 

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

 

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

 

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

 

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

 

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

 

63.91-7

Agências de notícias

 

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

 

 

Às atividades do intervalo 64.10-7 a 64.99-9 considerar:

1. Calcular pela alíquota correspondente a esta atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFM até o valor máximo de 1300 UFM.

 

64.10-7

Banco central

1,20

64.21-2

Bancos comerciais

1,20

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

1,20

64.23-9

Caixas econômicas

1,20

64.24-7

Crédito cooperativo

1,20

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

1,20

64.32-8

Bancos de investimento

1,20

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

1,20

64.34-4

Agências de fomento

1,20

64.35-2

Crédito imobiliário

1,20

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento–financeiras

1,20

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

1,20

64.38-7

Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias

1,20

64.40-9

Arrendamento mercantil

1,20

64.50-6

Sociedades de capitalização

1,20

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

1,20

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

1,20

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

1,20

64.70-1

Fundos de investimento

1,20

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil–factoring

1,20

64.92-1

Securitização de créditos

1,20

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

1,20

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

1,20

 

Para as atividades do intervalo 65.11-1 a 69.11-7, considerar o valor fixo de:

 

1. 70 UFM para áreas de até 100 m²;

2. Acima de 100 m² até 300 m²:

2.1 Pelos primeiros 100 m² valor de 70 UFM e por área de 20m², ou fração excedente, acrescentar o valor de 5 UFM.

3. Acima de 300 m² calcular pela alíquota 0,4, até o máximo de 250 UFM.

 

65.11-1

Seguros de vida

 

65.12-0

Seguros não-vida

 

65.20-1

Seguros-saúde

 

65.30-8

Resseguros

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

 

65.50-2

Planos de saúde

 

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

 

66.12-6

Atividades de intermediário sem transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

 

66.13-4

Administração de cartões de crédito

 

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

 

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

 

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

 

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

 

68.21-8

Intermediação na compra venda e aluguel de imóveis

 

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

 

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

 

 

Para atividade 69.12-5, considerar o valor fixo de:

1. 180 UFM para áreas de até 350m²;

2. Acima de 350 m² calcular pela alíquota 0,7.

 

69.12-5

Cartórios

0,70

 

Para as atividades do intervalo 69.20-6 a 75.00-1, considerar o valor fixo de:

1. 50 UFM para áreas de até 250 m²;

2. 60 UFM para áreas acima de 250 m² até 500 m²;

3. Acima de 500 m² calcular pela alíquota 0,4. até o teto máximo de 120 UFM.

 

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

 

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

 

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

 

71.11-1

Serviços de arquitetura

 

71.12-0

Serviços de engenharia

 

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

 

71.20-1

Testes e análises técnicas

 

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

 

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

73.11-4

Agências de publicidade

 

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

 

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

74.10-2

Design e decoração de interiors

 

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

 

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

75.00-1

Atividades veterinárias

 

 

Para as atividades do intervalo 77.11-0 até 77.19-5, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 50m²;

2. Acima de 50 m² até 350 m²:

2.1 pelos primeiros 50 m², valor fixo de 60 UFM, e por área 100 m², ou fração excedente, acrecentar 30 UFM.

3. Acima de 350 m² calcular pela alíquota de 0,45, até o valor máximo de 250 UFM.

 

77.11-00

Locação de automóveis sem condutor

 

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

 

 

Para as atividades do intervalo 77.21-7 até 80.11-1, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 150m²;

2. Acima de 150 m² calcular pela alíquota de 0,4, até o valor máximo de 250 UFM.

 

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

 

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares

 

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

 

77.29-2

Aluguel deo bjetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

 

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

 

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

 

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

 

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

 

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

 

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

 

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

 

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

79.11-2

Agências de viagens

 

79.12-1

Operadores turísticos

 

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

 

 

Para a atividade 80.12-9, considerar o valor fixo de:

1. 300 UFM para áreas de até 350m²;

2. 350 UFM para áreas acima de 350 m² até 650 m²;

3. Acima de 650 m² calcular pela alíquota de 0,6, até o máximo de 700 UFM.

 

80.12-9

Atividades de transporte de valores

 

 

Para as atividades do intervalo 80.20-0 a 82.92-0, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 150m²;

2. Acima de 150 m² calcular pela alíquota 0,4, até o máximo de 350 UFM.

 

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

80.30-7

Atividades de investigação particular

 

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

 

81.12-5

Condomínios prediais

 

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

 

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

 

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

 

81.30-3

Atividades paisagísticas

 

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

 

82.20-2

Atividades de teleatendimento

 

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

 

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

 

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

 

 

Para a atividadedo intervalo 82.99-7, considerar:

1. Calcular pela alíquota 1,10 até o limite máximo de 120 UFM.

 

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 84.11-6 a 85.20-1, considerar o valor fixo de:

1. 40 UFM para áreas de até 300m2;

2. Acima de 300 m² até 1.500m²

2.1 Pelos primeiros 300m² valor de 40 UFM e acrescentar 5 UFM por área de 100m², ou fração excedente.

3. Acima de 1.500 m² valor fixo de 120 UFM.

 

84.11-6

Administração pública em geral

 

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

 

84.21-3

Relações exteriores

 

84.22-1

Defesa

 

84.23-0

Justiça

 

84.24-8

Segurança e ordem pública

 

84.25-6

Defesa civil

 

84.30-2

Seguridade social obrigatória

 

85.11-2

Educação infantil–creche

 

85.12-1

Educação infantil-pré-escola

 

85.13-9

Ensino fundamental

 

85.20-1

Ensino médio

 

 

Para as atividades do intervalo 85.31-7 a 85.33-3, considerar o valor fixo de:

1. 80 UFM para áreas de até 350 m²;

2. 120 UFM para áreas acima de 350 m² até 1.000m²;

3. 150 UFM para áreas acima de 1.000m² até 1.500m²;

4. Acima de 1500 m² calcular pela aliquota 0,1, até o máximo de 350 UFM.

 

85.31-7

Educação superior–graduação

0,10

85.32-5

Educação superior-graduação e pós-graduação

0,10

85.33-3

Educação superior-pós-graduação e extensão

0,10

 

Para as atividades do intervalo 85.41-4 a 85.91-1, considerar o valor fixo de:

1. 30 UFM para áreas de até 100m²;

2. 60 UFM para áreas acima de 100m² até 350 m²;

3. 90 UFM para áreas acima de 350 m² até 500 m²;

4. Acima de 500 m²:

4.1 Pelos primeiros 500 m² valor de 90 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 120 UFM.

 

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

0,10

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

0,10

85.50-3

Atividades de apoio à educação

0,10

85.91-1

Ensino de esportes

0,10

 

Para as atividades do intervalo 85.93-7 a 86.50-0, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 150m²;

2. 90 UFM para áreas acima de 150 m² até 300 m²;

3. Acima de 300 m² calcular pela alíquota 0,3, até o máximo de 600 UFM.

 

85.93-7

Ensino de idiomas

 

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

 

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

 

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

 

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

 

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

 

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

 

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

 

 

Para as atividades do intervalo 86.60-7 até 93.11-5, considerar o valor fixo de:

1. 40 UFM para áreas de até 100m²;

2. 80 UFM para áreas acima de 100m² até 350 m²;

3. Acima de 350 m² calcular pela alíquota 0,25, até o máximo de 600 UFM.

 

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

 

87.12-3

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

 

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

 

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

 

88.00-6

Serviços de assistência social sema lojamento

 

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

 

90.02-7

Criação artística

 

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

 

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

 

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

 

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

 

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

 

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

 

 

Para a atividade 93.12-3, considerar o valor fixo de:

1. 70 UFM para áreas de até 200m²;

2. Acima de 200 m²:

2.1 Pelos primeiros 200 m² o valor de 70 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,05, até o máximo de 700 UFM.

 

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

0,05

 

Para as atividades do intervalo 93.13-1 a 93.19-1, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 150m²;

2. Acima de 150 m² até 500 m²:

2.1. Pelos primeiros 150 m² o valor de 60 UFM e por área de 20 m², ou fração excedente, 5 UFM.

3. Acima de 500 m²:

3.1 pelos primeiros 500m² o valor de 150 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 500 UFM.

 

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

 

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

 

 

Para a atividade 93.21-2, considerar o valor fixo de:

1. 80 UFM para áreas de até 300m²;

2. Acima de 300 m²:

2.1 Pelos primeiros 300 m² o valor de 80 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 700 UFM.

 

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

0,10

 

Para as atividades do intervalo 93.29-8 a 94.12-0, considerar o valor fixo de:

1. 60 UFM para áreas de até 150m²;

2.Acima de 150 m² até 500 m² :

2.1 Pelos primeiros 150 m² o valor de 60 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,30, até o máximo de 700 UFM.

 

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

 

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

 

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

 

 

Para as atividades do intervalo 94.20-1 a 94.99-5, considerar o valor fixo de:

1. 20 UFM para áreas de até 500m²;

2. 30 UFM para áreas acima de 500m² e até 1.000m²;

3. 40 UFM para áreas acima de 1.000m²;

 

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

 

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

 

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

 

94.92-8

Atividades de organizações políticas

 

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

 

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

 

 

Para as atividades do intervalo 95.11-8 a 99.00-8, considerar o valor fixo de:

1. 45 UFM para áreas de até 100m²;

2. Acima de 100m² até 250m² :

2.1. Pelos primeiros 100 m² o valor de 45 UFM e cobrar por área de 20 m², ou fração excedente, 5 UFM.

3. Acima de 250 m²:

3.1. Pelos primeiros 250 m² o valor de 85 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,20, até o máximo de 120 UFM.

 

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

 

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

 

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados

Anteriormente

 

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

 

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

 

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

 

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

 

97.00-5

Serviços domésticos

 

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

 

Para os contribuinte Pessoa Física, considerar o valor fixo de:

1. 10 UFM para áreas de até 50 m²;

2. 30 UFM para áreas acima de 50 m² até 100 m²;

3. 40 UFM para áreas acima de 100 m² até 250 m²;

4. 50 UFM para áreas acima de 250 m.

 

Art 5º O Inciso XI, do Art. 372, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 372……………………………………………………………

…………………………………………………………..

XI – a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e semoventes, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Art. 6º O art. 373, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 373 O pagamento será efetuado em dinheiro, cheque visado, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores (internet);

§ 1º Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, a taxa de administração da operadora deverá ser acrescentada ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade;

§ 2º Nos tributos que permitem o pagamento parcelado, poderão ser saldados em até três pagamentos iguais e sucessivos, desde que a ultima parcela coincida com o vencimento do tributo;

§ 3º O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

 

Art 7º A tabela de do Anexo III, referente a Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

1 – ATÉ ÀS 22 HORAS

UFM

1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

 

1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

 

1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

 

1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m²

 

1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²

 

1.6. Supermercados e similares, por m²

 

1.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela

 

2 - ALÉM DAS 22 HORAS

 

1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

 

1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

 

1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

 

1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m²

 

1.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m²

 

3 – SÁBADO APÓS AS 12 HORAS

UFM

3.1. Por dia

5

3.2. Por mês

20

3.3. Por ano

200

4 - DOMINGOS E FERIADOS

UFM

3.1. Por dia

5

3.2. Por mês

20

3.3. Por ano

200

 

 

 

Art. 8º Inclui os § 4.º e 5º ao art. 439, com a seguinte redação:

Art. 439.................................................

...................................

§ 4º As Certidões de Divida Ativa emitidas pelo Município de Itaituba poderão ser remetidas para protesto junto ao Cartório de Títulos, mediante celebração de convenio.

§ 5º A Dívida Ativa poderá ainda ser registrada junto a outras instituições de análise, pesquisa e restrição de crédito, conforme interesse do Fisco Municipal.

 

Art. 9º A Tabela para cobrança da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CIP, passa a ser o Anexo XIV.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
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