ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.528 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra----. SEBASTIANA DE SOUSA BATISTA, brasileira, casada, RG: 4004876-PC/PA, 2ª Via, CPF: 694.160.362-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua João Batista de Oliveira, 2469, Área Pastoral, lote nº 31, inscrição imobiliária nº 01.701.012.0552.001, código do imóvel nº 9730, medindo 09m (nove metros) de frente, pelas laterais 59m (cinquenta e nove metros), por 09m (nove metros) de fundo, perfazendo uma área de 531m² (quinhentos e trinta e um metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Manoel Farias; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 3 de outubro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:828668A9