ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PROJETO DE LEI Nº 456/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO CNPJ Nº 10.221.760/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 456/2025
"Cria a Secretaria Municipal de Turismo do Município de Trairão, institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Trairão, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, órgão da administração direta do Município de Trairão, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fomentar as políticas públicas de turismo, visando ao desenvolvimento sustentável, à geração de emprego e renda e à valorização do patrimônio natural, cultural e histórico do Município.
Art. 2º - Compete à SEMTUR:
I – formular, executar e avaliar a política municipal de turismo;
II – promover a divulgação do Município como destino turístico;
III – incentivar a criação e o desenvolvimento de roteiros turísticos;
IV – apoiar o turismo comunitário, rural, ecológico, histórico-cultural e de eventos;
V – promover cursos e capacitações voltados ao setor turístico;
VI – elaborar o Plano Municipal de Turismo;
VII – gerir o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VIII – apoiar e articular-se com os demais entes federativos, instituições e entidades públicas e privadas relacionadas ao turismo.
Art. 3º - A SEMTUR possuirá a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário Municipal de Turismo;
II – Diretoria de Turismo;
III – Coordenação Administrativa e Financeira.
Parágrafo único. A organização interna da SEMTUR será detalhada em regulamento próprio, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 4º - O cargo de Diretor de Turismo, de livre nomeação e exoneração, tem como atribuições:
I – auxiliar o Secretário Municipal na formulação e execução das políticas públicas de turismo;
II – coordenar projetos e programas voltados ao desenvolvimento turístico; III – promover o desenvolvimento de roteiros turísticos;
IV – acompanhar e avaliar os projetos turísticos em execução;
V – supervisionar as ações de capacitação profissional na área do turismo; VI – propor medidas para o incremento da atividade turística sustentável.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, vinculado à SEMTUR, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município de Trairão.
§1º O FUMTUR será gerido pelo Prefeito Municipal, podendo delegar competências à SEMTUR por meio de regulamento.
§2º A execução orçamentária e financeira do FUMTUR observará a legislação vigente sobre finanças públicas e controle interno.
§ 3º O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Art. 6º - Constituem receitas do FUMTUR:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – recursos de convênios, contratos e parcerias com entidades públicas ou privadas;
III – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – receitas de eventos promovidos ou apoiados pela SEMTUR;
V – outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 7º - Os recursos do FUMTUR serão aplicados em programas e projetos definidos no Plano Municipal de Turismo e aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 8º - Em caso de extinção do Conselho Municipal de Turismo, o Fundo e o patrimônio serão incorporados pelo Município do Trairão.
Art. 9º - Pelos serviços técnicos, administrativos, advocatícios e contábeis destinados ao turismo municipal, fica o Fundo Municipal de Turismo autorizado a remunerar a prestação dos mesmos, enquanto durar cada serviço.
Art. 10 - O Fundo não remunerará e não distribuirá lucros, dividendos ou qualquer vantagens aos seus instituidores, mantenedores ou administradores por suas atividades, sendo estas consideradas serviços de relevância para o Município.
Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Turismo será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como, interpretar e avaliar os resultados obtidos por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município do Trairão-Pará.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de turismo, vinculado à SEMTUR.
Art. 13 - O COMTUR será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público: a) 1 da SEMTUR; b) 1 da Secretaria Municipal de Cultura ; c) 1 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; d) 1 da Secretaria de Educação;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil: a) 1 do setor de hospedagem ou agências de turismo; b) 1 de associações comunitárias ligadas ao turismo; c) 1 de guias de turismo ou condutores locais; d) 1 de instituições de ensino.
§1º Os membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e suas funções são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
§2º A presidência do COMTUR será exercida por um de seus membros, eleito entre seus pares,
Art. 14 - Compete ao COMTUR:
I – propor diretrizes para a política municipal de turismo;
II – deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;
III – acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo;
IV – sugerir medidas de incentivo ao turismo sustentável;
V – elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, em especial o detalhamento quanto a organização e funcionamento do COMTUR, bem como da administração do FUMTUR e demais disposições pertinentes.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, 30 de julho de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:828E24DC