ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 940/2026

DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CONSTITUI A DIRETRIZ A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica constituída a diretriz, no âmbito do Município de Rondon do Pará, para a Política Municipal de Conscientização e Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com a finalidade de promover informação, acolhimento, conscientização e incentivo à formulação de ações voltadas à saúde integral da mulher.

Parágrafo único. A Política Municipal de que trata esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da promoção da saúde, do acolhimento humanizado, da prevenção e da integralidade do cuidado, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – climatério: a fase de transição biológica da mulher entre o período reprodutivo e o não reprodutivo, caracterizada por alterações hormonais, físicas e emocionais;

II – menopausa: o último ciclo menstrual da mulher, reconhecido após transcorridos 12 (doze) meses consecutivos sem menstruação.

 

Art. 3º A Política Municipal de Conscientização e Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa poderá observar as seguintes diretrizes:

I – promoção de campanhas educativas, palestras, seminários, rodas de conversa e ações informativas sobre o climatério e a menopausa, com enfoque na conscientização, prevenção, autocuidado e qualidade de vida;

II – incentivo à disseminação de informações relativas aos sintomas, diagnóstico precoce, cuidados preventivos e possibilidades terapêuticas relacionadas ao climatério e menopausa;

III – estímulo à promoção de ações de acolhimento e orientação às mulheres no climatério e menopausa, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e a disponibilidade da rede municipal de saúde;

IV – incentivo à capacitação, sensibilização e atualização de profissionais da rede pública acerca das especificidades relacionadas ao climatério e menopausa;

V – estímulo à participação da sociedade civil, entidades de saúde, instituições de ensino e órgãos públicos na promoção de ações voltadas à saúde integral da mulher;

VI – incentivo à produção e divulgação de estudos, pesquisas e informações relacionadas à saúde da mulher no climatério e menopausa;

VII – promoção de ações voltadas à redução do estigma social relacionado ao climatério e menopausa, visando ampliar o acesso à informação e ao acolhimento adequado.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa:

I – ampliar o acesso à informação e conscientização acerca do climatério e da menopausa;

II – estimular ações de acolhimento e orientação às mulheres, observadas as políticas públicas já implementadas no âmbito do Município;

III – incentivar a adoção de medidas de promoção da saúde e bem-estar físico, emocional e psicológico das mulheres;

IV – fomentar o debate público e institucional sobre a saúde feminina durante o climatério e menopausa.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá, observada a conveniência e oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, promover ações intersetoriais e firmar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições privadas, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, visando ao fortalecimento das ações relacionadas ao objeto desta Lei.

 

Art. 6º A execução das ações decorrentes desta Lei ocorrerá mediante disponibilidade orçamentária própria, sem prejuízo das políticas públicas já existentes no âmbito do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 08 de outubro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:829306AF