ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 741/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe os arts. 41, inciso II; 43, §1º, inciso II; e 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024 do Crédito Adicional Especial no valor de R$320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), conforme a seguir especificado:
Unidade orçamentária ………..28 01 Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca
Func.programática ……………20 608 0002 1.053 Reestruturação de feiras, mercados e const. de pontos de abast. nos bairros
Categoria econômica………….4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de recurso…………….....15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$320.228,21
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo 1º desta Lei são oriundos da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme a seguir especificado:
Unidade orçamentária ………..28 01 Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca
Func.programática …………… 20 608 0002 1.052 I AGROFEST Marituba
Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 110.000,00
Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 110.000,00
Func.programática …………… 04 122 0011 2.046 Manutenção das Atividades da SEDAP
Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 110.228,21
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:82A09C77