ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 741/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe os arts. 41, inciso II; 43, §1º, inciso II; e 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024 do Crédito Adicional Especial no valor de R$320.228,21 (trezentos e vinte mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), conforme a seguir especificado:

Unidade orçamentária ………..28 01 Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca

Func.programática ……………20 608 0002 1.053 Reestruturação de feiras, mercados e const. de pontos de abast. nos bairros

Categoria econômica………….4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte de recurso…………….....15000000 -Recursos não vinculados de Impostos

Valor: R$320.228,21

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo 1º desta Lei são oriundos da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme a seguir especificado:

Unidade orçamentária ………..28 01 Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca

Func.programática …………… 20 608 0002 1.052 I AGROFEST Marituba

Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos

Valor: R$ 110.000,00

Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos

Valor: R$ 110.000,00

 

Func.programática …………… 04 122 0011 2.046 Manutenção das Atividades da SEDAP

Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos

Valor: R$ 110.228,21

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR 

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES 

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:82A09C77