ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284-24
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 822/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 153 no seu §1 da Lei Municipal de nº 822/2012, institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, que versa sobre o adicional de Atividade de Coordenação para servidores públicos no cargo de Enfermeiro que venha a exercer o cargo/função de coordenação em unidades de saúde. Passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Do Adicional de Coordenação
Art. 153...
§ 1°. O servidor investido em função de coordenação perceberá o vencimento padrão do cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) de gratificação pela função de Coordenação.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:83084D9D