ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.145, DE 21 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1.145, DE 21 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite para a abertura de créditos adicionais suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal nº 1.120/2024), com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 301.653.842,28 (trezentos e um milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente a 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) do valor da despesa inicialmente prevista e autorizada, a ser acrescido aos percentuais já autorizados previamente por lei.
Parágrafo único. O superávit financeiro de que trata o caput, apurado com base no exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, está demonstrado no Anexo DCA – Anexo I- AB do Balanço Patrimonial do respectivo exercício fiscal, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus arts. 42 e 43, inciso I e § 2º.
Art. 2º Fica autorizada, ainda, a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares destinados ao Fundo Municipal de Educação e ao FUNDEB, conforme previsão constante na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal nº 1.120/2024), no percentual de 1,55%, decorrente de excesso de arrecadação nas fontes de recursos provenientes das transferências do FUNDEB e do Salário-Educação.
Parágrafo único. O montante citado no caput decorre da estimativa de repasse do FUNDEB, conforme Portaria Interministerial FNDE nº 14, de 27 de dezembro de 2024, correspondente a 1,05% (um inteiro e cinco centésimos por cento), e das transferências do Programa Salário- Educação, conforme Portaria nº 167, de 14 de fevereiro de 2025, equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás/PA
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:830E3D2C