ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e de desempenho para provimento da função de gestor escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Município de Bannach-PA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que estabelece a exigência de provimento do cargo ou função de gestor escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO as regulamentações federais vigentes referentes às condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR às redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a Gestão Democrática do Ensino Público com foco na qualidade da aprendizagem e na transparência administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de Gestor Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bannach-PA.

Art. 2º O processo de escolha funcional fundamentar-se-á nas seguintes etapas de avaliação:

Análise Documental, Avaliação de Títulos e Avaliação do Plano de Trabalho de Gestão 2027/2028;

Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, com resultado expresso pelos conceitos APTO ou INAPTO;

Prova Escrita Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, contendo 20 (vinte) questões de múltipla escolha;

Entrevista com a Comissão Municipal de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho para provimento da função de Gestor Escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Município de Bannach/PA.

Parágrafo único. A apresentação e entrega dos documentos serão efetuadas diretamente à Comissão Municipal de Avaliação dos Critérios Técnicos de Mérito e de Desempenho responsável pelo processo seletivo, conforme prazos fixados em edital.

Art. 3º A gestão das unidades escolares públicas municipais será exercida por Gestor Escolar designado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os candidatos aprovados no processo seletivo de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Participarão do processo seletivo as unidades escolares da rede municipal devidamente formalizadas ou em processo de autorização de funcionamento perante o Conselho Municipal de Educação até a data de publicação do edital.

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E AUTONOMIA DO GESTOR ESCOLAR

Art. 4º São atribuições do Gestor Escolar:

Responder legalmente, perante os órgãos públicos competentes, pelo funcionamento da Unidade de Ensino;

Assinar correspondências e documentos escolares oficiais;

Presidir reuniões administrativas e pedagógicas na Unidade de Ensino, estimulando a participação da comunidade para a composição e atuação do Conselho Escolar;

Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação das atividades e recursos de cunho financeiro geridos na Unidade de Ensino;

Controlar a frequência e pontualidade dos servidores, encaminhando os relatórios mensais ao setor competente da Secretaria Municipal de Educação;

Abonar faltas de servidores conforme estritamente previsto no Regime Jurídico Único do Município e nas normas complementares da Secretaria Municipal de Educação;

Convocar reuniões periódicas com a comunidade escolar para tratar de assuntos fundamentais da Unidade de Ensino;

Incentivar e implementar atividades de formação continuada para a equipe escolar;

Organizar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os processos de autorização e renovação de funcionamento da escola junto ao Conselho Municipal de Educação;

Comunicar tempestivamente à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de reparos, reformas e ampliações na estrutura física da Unidade de Ensino;

Acompanhar e atestar a prestação de serviços por terceiros, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal de Educação qualquer irregularidade;

Zelar pela qualidade da alimentação escolar e manter controle rigoroso do estoque, impedindo desvios ou desperdícios;

Responsabilizar-se pelo recebimento e conferência da alimentação escolar;

Enviar relatório anual de aproveitamento escolar e desempenho pedagógico à Secretaria Municipal de Educação até 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano letivo;

Mediar conflitos e resolver problemas internos da unidade, ouvindo o Conselho Escolar antes de recorrer à Secretaria Municipal de Educação;

Coordenar as equipes administrativa, docente e discente, delegando atribuições operacionais no âmbito de sua competência;

Responsabilizar-se, em conjunto com a coordenação pedagógica e o corpo docente, pelos resultados de aprendizagem da escola;

Coordenar a elaboração, execução e avaliação contínua do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola;

Elaborar, executar e avaliar anualmente o Plano de Gestão Escolar;

Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar, as diretrizes pedagógicas e a legislação educacional vigente;

Manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da escola;

Promover a articulação da escola com as famílias e a comunidade local;

Viabilizar a aplicação das avaliações institucionais e exames externos de desempenho escolar;

Consolidar os resultados das avaliações institucionais em relatórios a serem apresentados ao Conselho Escolar e utilizados na melhoria do planejamento pedagógico;

Notificar mensalmente os órgãos competentes e a Secretaria Municipal de Educação sobre casos de infrequência escolar superior a 30% (trinta por cento) do percentual permitido ou situação de abandono escolar, nos termos da legislação federal.

Art. 5º O Gestor Escolar exercerá a administração do estabelecimento respeitando as competências do Conselho Escolar, sendo-lhe vedado praticar atos de prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Educação.

Art. 6º Fica assegurada ao Gestor Escolar a autonomia pedagógica, observadas as diretrizes curriculares nacionais e municipais, mediante:

Aplicação de procedimentos pedagógicos condizentes com a realidade dos estudantes e voltados à elevação da qualidade do ensino;

Participação na implementação das avaliações externas do sistema de ensino;

Prestação de informações bimestrais à comunidade escolar acerca do rendimento pedagógico e da frequência dos alunos.

CAPÍTULO III – DO PROCESSO SELETIVO E DOS REQUISITOS

Art. 7º O processo de seleção para a função de Gestor Escolar obedecerá às etapas estabelecidas no art. 2º deste Decreto e no Edital de Abertura.

Art. 8º Poderão concorrer ao processo seletivo os profissionais da educação pertencentes ao quadro efetivo do magistério público do Município de Bannach-PA que preencherem os seguintes requisitos:

Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura em qualquer área da educação acrescida de pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar, Administração Escolar ou Coordenação Pedagógica;

Ser servidor público estável do magistério municipal;

Comprovar a experiência mínima de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério público;

Apresentar Plano de Gestão Escolar com propostas pedagógicas, administrativas e financeiras para a unidade pretendida;

Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando aplicável);

Comprovar idoneidade moral mediante certidão negativa de antecedentes criminais;

Não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com penalidade transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data de inscrição;

Não exercer cargo eletivo no Poder Legislativo ou Executivo;

Ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos até a data limite da inscrição.

Parágrafo único. O candidato poderá efetuar inscrição para concorrer à gestão de apenas 01 (uma) unidade escolar por edital.

Art. 9º As inscrições serão gratuitas e realizadas no formato e local definidos no Edital de Abertura do certame.

CAPÍTULO IV – DA NOMEAÇÃO, POSSE, MANDATO E VACÂNCIA

Art. 10. Será designado para a função de Gestor Escolar o candidato aprovado que obtiver a maior pontuação final acumulada para a respectiva unidade escolar.

Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados comporão cadastro de reserva, por ordem de classificação por unidade escolar, com validade vinculada ao período do certame.

Art. 11. Na hipótese de inexistência de candidatos inscritos ou aprovados para determinada unidade escolar, o Chefe do Poder Executivo poderá designar gestor entre os aprovados remanescentes do cadastro de reserva geral do certame que preencham os requisitos legais.

Art. 12. O período de gestão do Gestor Escolar será de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante aprovação em novo processo seletivo público.

Art. 13. A nomeação e a posse dos gestores escolares selecionados ocorrerão no mês de janeiro do ano subsequente à realização do certame seletivo.

Art. 14. A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá por:

Término do período de gestão;

Renúncia expressa;

Aposentadoria ou falecimento;

Destituição motivada.

§ 1º O afastamento das atividades por prazo superior a 60 (sessenta) dias contínuos implicará a vacância da função, ressalvados os casos de licenças remuneradas previstas em lei (maternidade, saúde e correlatas).

§ 2º Nas hipóteses de licenças legais do titular, o Chefe do Executivo poderá designar gestor interino durante o período do afastamento.

Art. 15. Ocorrendo a vacância definitiva antes do término da gestão, assumirá o cargo o candidato remanescente da lista de classificação aprovada para a referida unidade escolar, para cumprir o tempo restante do período.

Parágrafo único. Inexistindo candidato classificado na lista de reserva e faltando menos de 06 (seis) meses para o término da gestão, o Poder Executivo poderá indicar gestor interino até a realização de novo processo seletivo.

Art. 16. A destituição do Gestor Escolar antes do término da gestão ocorrerá de forma motivada:

Mediante processo administrativo disciplinar (PAD) conduzido pela Comissão Permanente de Disciplina do Município, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

Por insatisfatório desempenho nas avaliações periódicas de gestão conduzidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a comunidade escolar.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação garantirá o suporte logístico, operacional e orçamentário necessário ao funcionamento da Comissão Especial e à realização de todas as etapas do processo seletivo.

Art. 18. O processo seletivo simplificado regido por este Decreto será realizado no segundo semestre do ano de 2026, com início do exercício da função previsto para janeiro de 2027.

Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 031/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach – PA, em 28 de Setembro de 2026.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach 

 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:832084C5