ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 DE 07 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA ARAMANAÍ”.

 

O Sr. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz-se saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Aramanaí, localizada na cidade de Belterra, Estado do Pará, com o objetivo de proteger e preservar o patrimônio natural, cultural e paisagístico da região.

Artigo 2º - A APA Aramanaí compreende uma área delimitada pelas coordenadas apresentadas no Plano de Manejo e devidamente instituídas em Lei Municipal.

Artigo 3º - Compete ao órgão ambiental municipal a gestão e fiscalização da APA Aramanaí, em colaboração com as comunidades locais e demais entidades interessadas na preservação ambiental da região.

Artigo 4º - As atividades econômicas desenvolvidas dentro da APA Aramanaí deverão ser compatíveis com os objetivos de conservação e preservação estabelecidos por este projeto de lei e seus anexos, priorizando-se aquelas que promovam o desenvolvimento sustentável e a geração de renda para as comunidades locais.

Artigo 5º - Fica estabelecido que quaisquer alterações nos limites territoriais ou nos objetivos da APA Aramanaí deverão ser submetidas à consulta e aprovação das comunidades afetadas, garantindo-se a participação democrática e o respeito aos direitos das populações tradicionais.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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