ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 DE 07 DE MAIO DE 2024.
O Sr. ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz-se saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Aramanaí, localizada na cidade de Belterra, Estado do Pará, com o objetivo de proteger e preservar o patrimônio natural, cultural e paisagístico da região.
Artigo 2º - A APA Aramanaí compreende uma área delimitada pelas coordenadas apresentadas no Plano de Manejo e devidamente instituídas em Lei Municipal.
Artigo 3º - Compete ao órgão ambiental municipal a gestão e fiscalização da APA Aramanaí, em colaboração com as comunidades locais e demais entidades interessadas na preservação ambiental da região.
Artigo 4º - As atividades econômicas desenvolvidas dentro da APA Aramanaí deverão ser compatíveis com os objetivos de conservação e preservação estabelecidos por este projeto de lei e seus anexos, priorizando-se aquelas que promovam o desenvolvimento sustentável e a geração de renda para as comunidades locais.
Artigo 5º - Fica estabelecido que quaisquer alterações nos limites territoriais ou nos objetivos da APA Aramanaí deverão ser submetidas à consulta e aprovação das comunidades afetadas, garantindo-se a participação democrática e o respeito aos direitos das populações tradicionais.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:8324633C