ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.643/2018
Declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria - SESI-Bragança, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Declara e Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social da Indústria - SESI-Bragança, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ com o nº 03.768.023/0013-72, com sede a Travessa 13 de maio, nº 684 - Centro – Bragança-Pa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:837F60FF