ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2158/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1994, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário- CONDERSUS e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CONDERSUS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do Município de Barcarena / PA, tem função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o contexto de cada Política Pública ou Programa de Desenvolvimento em Implementação.

 

Art. 2º - Ao CONDERSUS compete promover:

 

O desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município de Barcarena;

 

A articulação entre as políticas Municipais, estaduais, federais e entidades privadas, voltadas ao desenvolvimento agropecuário do município;

 

A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável;

IV. Sugerir ao poder Executivo Municipal e aos órgãos públicos federal e estadual, que atuam no Município, bem como entidades privadas, medidas que contribuam para o aumento da produção rural e geração de emprego e renda;

V. Propor políticas de capacitação de conselheiros e de produtores/ trabalhadores rurais;

VI. Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no Município;

VII. A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades detectadas durante a gestão.

 

A articulação com os Municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável;

 

Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

X. Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;

 

Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos.

 

Art. 3º - O CONDERSUS tem foro e sede no Município de Barcarena/PA.

 

Art. 4º - Integram o CONDERSUS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo:

 

I - Órgãos do Poder Público e Para-Governamental

 

a. Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

b. Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

c. Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;

d. Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social;

e. Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;

f. Representante da Secretária Municipal de Assistência Social;

g. Representante de Entidades de Créditos;

h.Representante de Entidades de Assistência Técnica.

 

II - Entidades representativas da Sociedade Civil Organizada

 

a. Representantes dos Produtores Rurais;

b. Representantes do Trabalhador Rural;

c. Representantes de Entidades em Projetos de Assentamentos Agroextrativistas;

d.Representantes de Entidades de Pescadores;

e. Representantes de Entidades Rurais de Gênero;

f. Representantes de Entidades de Pessoas com Necessidades Especiais;

g.Representantes de Cooperativas Agrícolas;

h. Representantes de Entidades de Assentamentos Quilombolas ou Tradicionais.

 

§ 1º Assegura-se a participação no CONDERSUS dos representantes dos órgãos EMATER-PA; do EMBRAPA; do ITERPA; da UFRA e SAGRI.

 

§ 2º Em virtude da predominância de características rurais do Município e da representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) familiares, trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas, assentados de reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo, escolhidos e indicados por suas respectivas associações, sindicatos e demais entidades representativas.

 

§ 3º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades que representam:

 

Para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável da respectiva instituição;

 

§ 4º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º - O mandato dos membros do CONDERSUS é de 2 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitido uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.

 

Art. 6º - A composição do CONDERSUS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CONDERSUS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS/PA.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições técnicas, logísticas e materiais, bem como, as informações necessárias para o CONDERSUS cumprir suas atribuições.

 

Art. 8º - O CONDERSUS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 9º - Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos correlatos;

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
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