ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 9.296 DE 26 DE JUNHO DE 2019.

OBRIGA os estabelecimentos públicos e privados localizados no município, dar atendimento prioritário as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) não podendo reter em fila tais cidadãos, bem como inserir, nas placas de atendimentos proprietário, o símbolo mundial do AUTISMO, e, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estabelecimentos e garagens, mensagens educativas, de autoria do vereador Raimundo Tomé de Oliveira Wanzeller.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, Prefeito Municipal de Oriximiná sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Oriximiná ficam obrigados a dar atendimento prioritário as pessoas portadoras do transtorno do Espectro do Autismos (TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos, bem como inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno, conforme consta no anexo Único, e nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoa com deficiência, em estabelecimento e garagens de responsabilidade da Prefeitura, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL”.

 

§ 1º - Entende-se por estabelecimento privado:

 

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácia;

IV – bares;

V – restaurantes;

VI – lojas em geral;

VII – similares.

 

Art. 2º - Servidor Público Municipal que descumprir os dispositivos contidos nesta Lei responderão por sua conduta faltosa.

 

Art. 3º Os estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão sansões e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pelo órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de junho de 2019.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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