ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 881/2024
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E O COMBATE AO MACHISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres, no âmbito da rede municipal de ensino de Rondon do Pará e em outros estabelecimentos públicos municipais.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres:
I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede municipal de ensino, públicas e particulares;
II - capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores públicos municipais para a realização das ações de discussão e combate ao machismo;
III - incluir, no Regimento Escolar das escolas e nos regulamentos internos dos estabelecimentos públicos, regras normativas que coíbam a prática do machismo;
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano, as quais envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida por elas;
V - promover palestras, oficinas e seminários sobre igualdade de gênero e combate ao machismo nas escolas e em outros espaços públicos municipais;
VI - incentivar a participação da comunidade escolar e dos usuários dos serviços públicos municipais nas atividades da campanha;
VII - reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VIII - promover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art.3º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a implementação desta Lei, podendo firmar parcerias com entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior.
Art. 4º. Esta Lei está em conformidade com a Lei Estadual nº 10.478, de 15 de abril de 2024, devendo acompanhar suas possíveis atualizações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 06 de agosto de 2024.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:8407A4A5