ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSA Nº 002/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, DE UM LADO, E DE OUTRO A EMPRESA PGM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – EPP (MOVECARD) PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.193.057/0001-78, com sede administrativa situada à Rua do Contorno, nº 1212, Centro, CEP 68628-970, Paragominas/PA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SHIDNEY JORGE ROSA, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 324.731.847-04, com domicílio na sede da Prefeitura, no endereço acima indicado, regularmente empossado para o mandato de 2025 a 2028, doravante denominado MUNICÍPIO; e a PGM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – EPP (MOVECARD), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.478.176/0001-21, estabelecida à Praça Célio Miranda, nº 368, sala nº 9, Centro, Paragominas/PA, CEP 68625-230, representada por seu sócio administrador, Sr. ALEX SANTOS KEUFFER, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG n.º 1653519 SSP/PA e CPF/MF sob o n.º 425.591.702-72, doravante denominada MOVECARD, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSA, consoante o disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 422/1987 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paragominas), mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
DEFINIÇÕES PRELIMINARES
● CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL – cartão concedido a servidores do MUNICÍPIO para posterior desconto dos valores utilizados em folha de pagamento. O limite disponibilizado no cartão é parte do salário do usuário, devendo ser descontado em sua folha de pagamento;
● REDE FORNECEDORA – Empresas conveniadas à MOVECARD, que fornecem serviços ou bens de consumo aos usuários dos cartões MOVECARD;
● LIBERAÇÃO DE LIMITE PARCELADO – opção de parcelamento que permite ao usuário parcelar suas compras multiplicando seu limite total disponível pelo número de parcelas autorizado no Termo de Adesão, desde que o valor da parcela respeite o limite mensal estabelecido pelo MUNICÍPIO;
● MUNICÍPIO – pessoa jurídica de direito público, que firma o presente Termo com a MOVECARD para fornecimento aos seus servidores do cartão de adiantamento salarial;
● USUÁRIO(S) – servidores que utilizarão o cartão de antecipação salarial MOVECARD.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo se dará a título não oneroso entre o MUNICÍPIO e a empresa MOVECARD, onde a MOVECARD fornecerá aos servidores públicos ativos, inativos e aos pensionistas do MUNICÍPIO, o cartão de adiantamento salarial, cujo limite corresponderá ao percentual de até 30% (trinta por cento) do salário líquido dos servidores mediante averbação em folha de pagamento, constituindo-se, portanto, como uma modalidade de adiantamento salarial para pagamento de aquisições de produtos e serviços nos estabelecimentos credenciados de fornecedores no município de Paragominas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Comunicar imediatamente à MOVECARD quaisquer alterações nos cartões dos usuários, que possam indicar possíveis fraudes, como roubo ou extravios;
b) Prevenir o servidor – USUÁRIO – que em caso de uso indevido do CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL fica assegurado o direito da MOVECARD de advertir, bloquear o cartão ou descredenciar o mesmo, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes ao caso;
c) Utilizar os materiais e formulários fornecidos pela MOVECARD com bom senso, sendo exclusivamente para fins do Termo;
d) Informar aos servidores – USUÁRIOS – sobre toda e qualquer comunicação transmitida pela MOVECARD que se fizer necessária para garantir o bom andamento do objeto deste instrumento;
e) Fornecer à MOVECARD a relação atualizada com os dados dos servidores – USUÁRIOS – e respectivos valores para limites individuais dos créditos a serem utilizados na REDE FORNECEDORA, bem como atualizá-la, sempre que houver alteração no quadro de servidores – USUÁRIOS – do CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL;
f) Informar à MOVECARD quaisquer alterações, seja demissão de USUÁRIO, admissão, mudança de endereço, alteração social e alterações bancárias;
g) Descontar na folha de pagamento do USUÁRIO, e repassar para a MOVECARD, os valores pelos quais eles se obrigaram através da aquisição de bens, serviços e despesas na REDE FORNECEDORA. O desconto deverá ser efetuado na data prevista para pagamento do salário ao USUÁRIO;
h) No caso de demissão e/ou afastamento do USUÁRIO do CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL, comunicar à MOVECARD, tão logo tenha ciência do fato, a fim de que seja providenciado o relatório de desconto dos valores em aberto, devendo o MUNICÍPIO descontar tais valores nas verbas devidas ao servidor, até o limite permitido em lei, sendo o saldo remanescente cobrado diretamente pela MOVECARD do USUÁRIO, sem responsabilidade do MUNICÍPIO;
i) Em caso de falecimento do USUÁRIO do CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL, comunicar a ocorrência tão logo tenha ciência do fato, obrigando-se a efetuar os descontos na pensão a ser paga aos beneficiários do falecido, quando for o caso;
j) Manter em dia o repasse financeiro à MOVECARD sob pena de bloqueio do Termo, sem prejuízo de outras medidas objetivando o adimplemento da obrigação ora assumida, inclusive com ações judiciais cabíveis.
2.2. OBRIGAÇÕES DA MOVECARD:
a) Cadastrar o maior número possível de empresas integrantes da REDE FORNECEDORA, observando sempre a boa imagem e conduta destas junto ao mercado, instituições de crédito e população;
b) Disponibilizar extratos mensais ao MUNICÍPIO, discriminando os valores a serem descontados na folha de pagamento dos servidores;
c) Disponibilizar o acesso ao Termo 24 (vinte e quatro) horas por dia;
d) Controlar os valores utilizados pelos USUÁRIOS com o CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL, a fim de não ultrapassar o limite definido pelo MUNICÍPIO;
e) Agilizar ao máximo os procedimentos de atendimento;
f) Garantir absoluto sigilo nas informações fornecidas pelo MUNICÍPIO;
g) Enviar sempre que solicitado material funcional, para o perfeito atendimento dos USUÁRIOS e à REDE FORNECEDORA;
h) Atualizar periodicamente em seu site e em seu aplicativo a relação dos fornecedores de produtos e serviços que integram a REDE FORNECEDORA;
i) Fornecer à REDE FORNECEDORA informações necessárias para o bom andamento deste Termo, quando solicitado pelos meios usuais de comunicação (e-mail).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. O MUNICÍPIO administrará, a seu critério, os limites do adiantamento salarial facultativo a ser concedido para cada USUÁRIO através do CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL.
3.1.1. O limite de adiantamento salarial concedido aos servidores por meio deste instrumento deverá respeitar as demais vinculações da remuneração, em especial as consignações obrigatórias e facultativas e os empréstimos porventura existentes, observada a margem consignável do servidor. Sendo assim, o valor a ser adiantado corresponde a até 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor, apurado em conjunto com os demais descontos.
3.2. O repasse/ressarcimento dos valores adiantados deverão ser feitos no dia convencionado mediante depósito bancário na Conta Corrente nº 577250774-1, na Agência nº 3192, do Banco Caixa (104), de titularidade da MOVECARD, ou boleto bancário que deverá ser enviado ao MUNICÍPIO;
3.3. Se não cumprida a obrigação constante no item 3.2 desta cláusula, o MUNICÍPIO, desde logo, autoriza a MOVECARD a bloquear, imediatamente no sistema, os limites de crédito remanescentes dos USUÁRIOS, e a proceder a cobrança dos valores comprovadamente gerados por conta do presente Termo, independente de aviso prévio, ficando o MUNICÍPIO encarregado de comunicar os servidores sobre o bloqueio e sobre o motivo que o ensejou;
3.4. Os servidores somente passarão a integrar o Sistema MOVECARD após assinatura do TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES MOVECARD;
3.5. O USUÁRIO que, em qualquer tempo, desejar cancelar seu cartão e consequentemente sua participação no Termo, deverá comunicar previamente a MOVECARD, preservando-se o direito de proceder a cobrança e o desconto relativo às compras efetuadas até a data do efetivo comunicado de cancelamento;
3.6. A MOVECARD cobrará taxa de administração dos cartões, conforme consta no Termo de Adesão que deverá ser assinado por todos os usuários que tenham interesse em utilizar o serviço de adiantamento salarial.
3.7. O presente Termo não possibilita para a MOVECARD a exclusividade das consignações em folha de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
4.1. A execução deste Termo desenvolver-se-á com observância das obrigações aqui pactuadas, além das disposições da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
5.1. Este instrumento poderá ser alterado mediante TERMO ADITIVO a qualquer tempo pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo terá vigência por 120 (cento e vinte) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA –DA DENÚNCIA
7.1. O não cumprimento pelas partes das obrigações assumidas em razão deste instrumento importará em sua rescisão de pleno direito, independente de interpelação judicial.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante acordo ou notificação prévia de no mínimo 3 (três) meses de antecedência, oferecida por escrito, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o desconto e repasse das compras efetuadas até a data da efetiva rescisão.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo, responsabilizando-se pelas despesas decorrentes dessa publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO
10.1. Para a execução deste Termo, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo, ou de outra forma que não relacionada a este Termo, devendo garantir, ainda, que seus prepostos, servidores e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. Serão aplicáveis a este instrumento as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados”, que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente a LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
11.2. A MOVECARD declara-se ciente e concorda que poderá ter acesso, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pelo MUNICÍPIO e servidores (“dados protegidos”), exclusivamente para a prestação dos serviços.
11.3. As partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da LGPD e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os dados protegidos, na extensão autorizada na referida LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Paragominas/PA, para qualquer ação ou procedimento judicial resultante de obrigações ou direitos decorrentes do presente Termo.
E por estarem assim juntos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Paragominas/PA, 16 de novembro de 2026.
SIDNEY ROSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA
ALEX SANTOS KEUFFER
Sócio Administrador
PGM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA – EPP (MOVECARD)
Publicado por:
Glaudecy Viana de Sousa
Código Identificador:84100899