ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 477/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019

LEI N.º 477/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019

 

Proíbe no âmbito do Município de Dom Eliseu-PA, apreensão de veículos automotores pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como forma coercitiva para pagamento de tributos de qualquer natureza e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido à apreensão de veículos automotores pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, como forma coercitiva para pagamento de tributos de qualquer natureza.

 

Art. 2º Para efeitos dessa Lei são considerados veículos automotores, os carros de pequeno e médio porte, caminhões, ônibus e motos.

 

Art. 3º Nenhum cidadão de Dom Eliseu terá seu veículo apreendido sem o devido processo administrativo que dê legalidade a tal ato.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 30 de abril de 2019

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:841281BE