ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.198/2025

LEI MUNICIPAL Nº.1.198/2025 25 DE JUNHO DE 2025

 

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE AUTISTAS DE PARAGOMINAS – AFAAP.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Familiares e Amigos de Autistas de Paragominas – AFAAP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 50.561.469/0001-78, com sede na Rua Benjamin Francisco Alves, nº 94, Bairro Cidade Tião Mineiro, Paragominas – PA.

 

Art. 2º Esta Lei outorga à AFAAP habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais para execução de projetos sociais, educacionais, de saúde, culturais, ambientais e demais eventos de inclusão social.

 

Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I– Deixar de cumprir a exigência do art. 3º desta Lei;

II– Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo por justo motivo;

III– Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para nova apreciação legislativa;

IV– Eleger nova diretoria e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus membros;

V– Não realizar Assembleia Geral Ordinária a cada quatro anos, na primeira quinzena de março, para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 25 de junho de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
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