ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2023 - ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.864/2023.

 

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Serão regidos por esta Lei, os Processos de Responsabilização do PoderExecutivo municipal, de que trata:

I – a Lei nº 8.666/93;

II – a Lei nº 13.019/14;

III – a Lei nº 14.133/21; e

IV – demais e eventuais outras normas de contratação pública que requeiram ritoadministrativo de responsabilização.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Título I

Das Regras Comuns

 

Seção I

Fase Pré-Processual

Art. 2º Antes da instauração do processo de responsabilização para os contratos dequaisquer das leis previstas no artigo 1º, incisos I, II e III, bem como no inciso IV, no que couber,seguir-se-á o estabelecido nesta Seção.

Art. 3º Em caso de descumprimento contratual, evidenciado pela fiscalização, deveráo Órgão responsável, por meio do Secretário ou autoridade máxima do Órgão, Gestor, ou Fiscal doContrato notificar previamente a empresa contratada para que providencie a regularização daexecução contratual de acordo com as obrigações assumidas perante a Administração Municipal.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, o prazo improrrogável de resposta ànotificação será de 05 dias uteis.

Art. 4º A notificação inicial do contratado deverá ser formal e escrita, devendo conter aassinatura do Secretário da pasta, ou autoridade máxima do Órgão, ou, ainda, deste em conjunto como Gestor ou Fiscal do contrato, podendo ser entregue diretamente ao responsável do contratado pormeio físico ou eletrônico em que haja confirmação do recebimento.

Parágrafo único. Quando enviada de forma eletrônica, deverá ser encaminhada aocorreio eletrônico do contratado cadastrado junto ao Órgão emissor da notificação, e presumir-se-árecebida no primeiro dia útil que se seguir ao envio.

Art. 5º A notificação deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do Município,representado pelo Secretário da Secretaria tomadora do serviço, a qualificação do notificado, o objetoda notificação, o número do contrato ou da ata de registro de preços, o número do processo licitatório, o dispositivo descumprido, o prazo para regularização, o prazo para manifestação e o endereço paraapresentação de manifestação, que poderá ser eletrônico.

Art. 6º Havendo a necessidade, poderão ser remetidos ao contratado notificadojuntamente com a notificação, outros documentos complementares que se fizerem necessários parafins de facilitar a demonstração de eventual descumprimento de obrigações por parte da notificada, como, por exemplo, laudos, relatórios, pareceres, etc.

Art. 7º Decreto Municipal disporá de modelo de notificação para fins de padronização.

Seção II

Atos Administrativos de Instauração

Art. 8º Não sendo atendida a notificação de forma satisfatória a critério daAdministração, deverá ser instaurado Processo de Responsabilização, mediante previa certificação do fato.

Parágrafo único. A Portaria de instauração conterá:

I – o nome dos membros da comissão processante;

II – o nome do contratado processado;

III – o endereço do processado;

IV – o fim para que é feita a citação;

V – o prazo para apresentação da defesa escrita; e

VI – a subscrição do presidente da comissão.

 

Art. 9º A Secretaria interessada deverá instaurar o Processo de Responsabilização, preferencialmente pela forma digital, devidamente instruído com todas as informações necessárias, quais sejam:

 

I – modalidade de apuração;

II – número de contrato;

III – razão social do processado;

IV – modalidade e número da licitação;

V – fatos que motivam a responsabilização, tipificação e limites das penalidades;

VI – notificação prévia e sua eventual resposta;

VII – nota de empenho;

VIII – comprovante de entrega da nota de empenho;

IX – outras informações que se julguem úteis à busca da verdade real.

 

Parágrafo único. Nos contratos de prestação de Serviços continuados os incisos VII eVIII são dispensáveis.

 

Art. 10 No caso de descumprimento relativo à entrega de produtos, deverá o Órgãoinstruir o pedido de responsabilização com, sem prejuízo do disposto no artigo 9º desta Lei:

 

I – a nota de empenho;

II - o comprovante de envio da nota de empenho à processada;

III – a cópia da notificação enviada;

IV – o comprovante de recebimento da processada;

V – eventual manifestação apresentada por ela; e

VI – as demais informações que entender pertinentes à busca da verdade real.

 

Seção III

Da Comissão Processante

 

Art. 11 Todo processo de responsabilização será conduzido por comissão compostade três servidores estáveis, nomeados por Decreto, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos.

 

Seção IV

Da Instrução

 

Art. 12 A comissão processante citará o contratado para, no prazo estabelecido nestaLei, contado da data de citação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretendaproduzir, e, na ausência de prazo específico, aplicar-se-á o prazo de 05 dias úteis para apresentaçãoda defesa escrita.

 

§ 1º A não apresentação de defesa no prazo legal implica em revelia, a qual serádeclarada pelo presidente da comissão e importará em presunção de veracidade dos fatos imputadosà processada.

 

§ 2º Todos os atos do processo deverão, preferencialmente, ser praticados de formaeletrônica, empregando-se o correio eletrônico cadastrado no setor de licitações se outro não forindicado no curso do processo ou na fase pré-processual.

 

Art. 13. A comissão processante avaliará a necessidade de produção de provas e, pormeio do presidente da comissão processante, autorizará, a pedido, ou determinará, de ofício, diligências com a finalidade de trazê-las ao processo.

 

Parágrafo único. Caberá ao Presidente da comissão processante a avaliação de sua utilidadee adequação ao caso, indeferindo aquelas que sejam desnecessárias ao julgamento do mérito oumeramente protelatórias.

 

Art. 14. De suas decisões interlocutórias e da juntada de novos documentos, oPresidente da comissão processante dará vistas à processada, para que se manifeste, querendo, no prazode cinco dias úteis, contados da data da intimação.

Art. 15. Ultimada a produção de provas, o Presidente da comissão encerrará a fase deinstrução, e intimará a processada para, querendo apresentar alegações finais em até 05 (cinco) dias úteis, salvo outro prazo estabelecido em dispositivo específico.

 

Art. 16. Encerrado o prazo de alegações finais sem manifestação ou sendo essasapresentadas, a comissão processante formulará parecer opinativo quanto à responsabilidade daprocessada e o submeterá à autoridade competente para o julgamento, que o ratificará ou, mediantefundamentação, decidirá de forma diversa.

 

Art. 17. O prazo de duração do processo de responsabilidade não poderá ser igual ousuperior ao prazo de prescrição do direito da Administração em aplicar eventual penalidade.

 

Seção V

Do Recurso

 

Art. 18. A comissão processante intimará a processada para, no prazo estabelecidonesta Lei, contado da data de intimação, apresentar recurso escrito e especificar as razões desterecurso,

e, na ausência de prazo específico, aplicar-se-á o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso escrito.

 

Art. 19. O recurso deverá fundar-se em:

 

I – nulidade processual;

II – decisão contrária à lei ou à prova constante nos autos.

 

Parágrafo único. O recurso admitido não gera efeito suspensivo.

 

Seção VI

Da Medida Cautelar

 

Art. 20. Poderá o Presidente da comissão determinar a suspensão de pagamento totalou parcial, em um único ato ou em atos sucessivos, por, no máximo, 90 dias, de quaisquer pagamentosà processada.

 

Seção VII

Das Agravantes e Atenuantes

 

Art. 21. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade:

 

I – ter o fato ocorrido em período de calamidade pública;

II – ter o fato ocorrido em prejuízo da ordem pública ou social;

III – ter o fato causado paralisação a qualquer serviço público;

IV – ter o fato causado danos à integridade física ou à dignidade de qualquer pessoa ouanimal;

V – ser a processada reincidente específica.

 

Parágrafo único. A ocorrência concomitante de infrações também torna a infração maisgrave a principal, e as demais agravantes daquela, sendo que cada infração secundária sempre contarácomo uma agravante.

 

Art. 22. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I – ter a processada sanado o fato gerador antes de exarado o parecer opinativo dacomissão processante;

II – não possuir, no âmbito do Município de Gravataí, a processada qualquer condenaçãoem processo de responsabilização ou similar.

 

Título II

Dos Contratos da Lei nº 8.666/93

 

Art. 23. As violações aos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 processar-se-ãoconforme dispuser este Título, bem como dispuserem as regras comuns descritas no Título I desteCapítulo.

 

Art. 24. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multade mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

 

§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescindaunilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

 

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dagarantia do respectivo contratado.

 

§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmentedevidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, sem prejuízo dolançamento, em dívida ativa, com a correlata expedição de guia de multa.

 

Art. 25. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratarcom a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públicaenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratadoressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada combase no inciso anterior.

 

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmentedevidos pela Administração ou cobrada judicialmente, sem prejuízo do lançamento, em dívida ativa, com a correlata expedição de guia de multa.

 

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadasjuntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, noprazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva doSecretário Municipal da pasta que gere o contrato, e, quando aplicada por autarquia ou fundação, seráde competência exclusiva da autoridade máxima da entidade, conforme o caso, facultada a defesa dointeressado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo areabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

 

Art. 26. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão tambémser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

 

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudefiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração emvirtude de atos ilícitos praticados.

 

Art. 27. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste título cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavraturada ata, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

 

§ 1º O recurso será dirigido ao Prefeito, por intermédio da autoridade que praticou oato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nessemesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferidadentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena deresponsabilidade.

 

§ 2º Nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejamcom vista franqueada ao interessado.

 

§ 3º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" o prazode recurso será de dois dias úteis.

 

Art. 28. Aplica-se a penalidade de:

 

I - apenas advertência à processada que não possuir agravante e que possua pelo menosuma atenuante;

II - advertência e multa à processada que não possuir nem agravantes, nem atenuantes;

III - multa e suspensão temporária à processada que possuir mais agravantes do queatenuantes.

 

Título III

Dos Contratos da Lei nº 13.019/14

 

Art. 29. As violações aos contratos regidos pela Lei nº 13.019/14, processar-se-ãoconforme dispuser este Título, bem como dispuserem as regras comuns descritas no Título I desteCapítulo.

 

Art. 30. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com asnormas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento decelebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração públicasancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

 

§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusivaSecretário Municipal, conforme o caso, e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será decompetência exclusiva da autoridade máxima da entidade, facultada a defesa do interessado norespectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requeridaapós dois anos de aplicação da penalidade.

 

§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestaçãode contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

 

§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado àapuração da infração.

 

Art. 31. Aplica-se a penalidade de:

 

I – apenas advertência à processada que não possuir agravante;

II – suspensão temporária à processada que possuir mais agravantes do que atenuantes.

 

Título IV

Dos Contratos da Lei nº 14.133/21

 

Art. 32. As violações aos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21, processar-se-ãoconforme dispuser este Título, bem como dispuserem as regras comuns descritas no Título I desteCapítulo.

 

Art. 33. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintesinfrações:

 

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamentejustificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para acontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação semmotivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestardeclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

Art. 34. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nestaLei as seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

 

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normase orientações dos órgãos de controle.

 

§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamentepela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 33 desta Lei, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave.

 

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do editalou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trintapor cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada aoresponsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 33 desta Lei.

 

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsávelpelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 33 destaLei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitarou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicadoa sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 

§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 33 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análisejurídica e observará a seguinte regra: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será decompetência exclusiva Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será decompetência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

 

§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão seraplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor depagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, adiferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, sem prejuízo dolançamento, em dívida ativa, com a correlata expedição de guia de multa.

 

§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótesealguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

§ 10. Importará na aplicação de penalidade mais grave sempre que a processada contarcom mais agravantes do que atenuantes.

 

Art. 35. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 34 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de suaintimação.

 

Art. 36. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 34desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissãocomposta de três servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará ocontratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesaescrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não sejaformado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta trêsempregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, nomínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

 

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntadade provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentaralegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

 

§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

 

§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pelaAdministração, e será:

 

I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refereo caput deste artigo;

II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1ºde agosto de 2013;

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuraçãoadministrativa.

 

Art. 37. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leisde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivosna Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmosautos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

 

Art. 38. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

 

Art. 39. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo deverão, no prazo máximo 15(quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dadosrelativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de EmpresasInidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos noâmbito do Poder Executivo federal.

 

Art. 40. Aplica-se a penalidade de:

 

I – apenas advertência à processada que não possuir agravante e que possua pelo menosuma atenuante;

II – advertência e multa à processada que não possuir nem agravantes, nem atenuantes;

III – multa e impedimento de licitar e contratar à processada que possuir maisagravantes do que atenuantes; e

IV – impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar oucontratar à processada que possuir apenas agravantes.

 

Art. 41. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multade mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

 

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração aconverta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumuladade outras sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 42. É admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade queaplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

 

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimentodos requisitos definidos neste artigo.

 

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XIIdo caput do art. 33 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, aimplantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Título I

Das Disposições Transitórias

Art. 43. Os ritos processuais da presente Lei se aplicam aos processos em curso, semprejuízo dos atos praticados sob égide de legislação anterior.

 

Título II

Das Disposições Finais

 

Art. 44. Quando a autoridade competente se declarar suspeita ou for impedida, bemcomo em seus afastamentos legais, essa será substituída por seu adjunto ou, na ausência simultâneadeste, por autoridade interina ou ad hoc designada pelo Prefeito.

 

Art. 45. Caso o Presidente da comissão processante tenha dúvida quanto aoprocedimento a ser adotado, poderá formular questionamento à Procuradoria-Geral do Município, aqual, por meio de parecer, estabelecerá paradigma para todos os casos em que a situação descrita serepetir.

 

Art. 46. Os prazos previstos nesta lei não se suspendem ou se interrompem em razãode recessos eventualmente estabelecidos em outros Poderes.

 

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de abril de 2023.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:84613EE4