ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA
LEI Nº852, DE17 DE JUNHODE 2026.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE PRODUTOS DA BACIA LEITEIRA, DA PESCA ARTESANAL E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA – PA".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Nova Ipixuna – PA, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, destinado à promoção da compra institucional de alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela bacia leiteira, pela pesca artesanal e pela economia solidária.
Parágrafo único. O PMAAF tem por finalidade promover a aquisição direta ou indireta de produtos agropecuários, extrativistas, produtos lácteos e resultantes da atividade pesqueira, in natura ou beneficiados, produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, criadores de rebanhos, assentados da reforma agrária e suas organizações econômicas e sociais, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2ºA execução do PMAAF observará as diretrizes das seguintes normas:
I – Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
II – Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
III – Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
IV – Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar;
V – Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, que institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Pará – SISANS-PA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF tem os seguintes objetivos:
I – Incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social;
II – Fomentar a organização da produção agrícola e facilitar o escoamento da produção local;
III – estimular a geração de renda para agricultores familiares e trabalhadores rurais;
IV – Incentivar a aquisição de alimentos produzidos localmente pelos órgãos da administração pública municipal;
V – Promover o consumo de alimentos saudáveis e valorizar a cultura alimentar regional;
VI – Contribuir para o abastecimento da rede sócio assistencial, escolas, hospitais e demais equipamentos públicos;
VII – Fortalecer os sistemas públicos de segurança alimentar e nutricional;
VIII – Promover o acesso à alimentação adequada às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IX – Estimular a produção sustentável e a agroecologia;
X – Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do meio rural do município.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4ºPoderão participar do PMAAF:
I – Agricultores familiares;
II – Pescadores artesanais;
III – Assentados da reforma agrária;
IV – Extrativistas;
V – Empreendedores familiares rurais;
VI – Cooperativas e associações de agricultores familiares;
VII – Produtores da bacia leiteira local.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão estar devidamente cadastrados nos programas ou registros oficiais que identifiquem sua condição de agricultor familiar ou produtor rural.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
Art. 5ºA aquisição de produtos da agricultura familiar poderá ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, preferencialmente por meio de chamada pública, observadas as normas da legislação vigente.
Art. 6ºOs produtos adquiridos poderão ser destinados:
I – À merenda escolar da rede municipal de ensino;
II – Aos programas de assistência social;
III – Aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição;
IV – Às ações de segurança alimentar e nutricional;
V – A outras políticas públicas municipais.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir sua efetiva implementação.
Art. 8º A execução do PMAAF poderá ocorrer em articulação com:
I – SecretariaMunicipal de Agricultura;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Demais órgãos municipais envolvidos com segurança alimentar e desenvolvimento rural.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Município poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, cooperativas e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna,17 de junhode 2026;204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williamson do Brasil de Sousa Lima
Código Identificador:8466BCED