ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº494 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024, PROREFIS 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, relativos aos créditos oriundos de:
relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
relativos a Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI;
relativos a Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
relativos as Taxas;
§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada e por origem, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º A formalização do pedido de adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência ou renúncia de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 3º Para fins de parcelamento, o débito consolidado na forma de §1º deste artigo será inscrito em dívida ativa.
Art. 2º Débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:
Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 31 de Agosto de 2025;
Em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 30 de Setembro de 2025;
Em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 31 de Outubro de 2025;
Em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 30 de Novembro de 2025;
Em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal.
§ 1º Os parcelamentos deverão ser requeridos e quitados até o dia dos seus respectivos vencimentos.
§ 2º Na hipótese de parcelamento do inciso V do caput, observar-se-á:
o parcelamento não poderá ultrapassar para o ano fiscal de 2026;
o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) Unidades de Referência do Município - URM para os débitos de pessoas físicas e 50 (cinquenta) Unidades de Referência do Município - URM para os débitos de pessoas jurídicas.
§ 3º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação vigente.
§ 4º A data limite de adesão ao programa para os pagamentos de parcela única deverá respeitar os prazos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do presente artigo, enquanto o parcelamento previsto no inciso V deverá se observar aquele constante no § 2º.
Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.
Art. 4º O inadimplemento de 02 (duas) parcelas implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo do protesto em cartório e execução judicial.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, as providências e a formalização dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.
Art. 6º A Procuradoria Jurídica do Município ficará responsável pelo acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rurópolis-PA, 30 de Junho de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis/PA
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:84C460C3