ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 389/2013

 

“Dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU na sede do Município e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a realidade atual de morbimortalidade, relativo a todas as urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência, faz saber que a Câmara de Vereadores de Água Azul do Norte – PA aprovou e ele sanciona o seguinte:

Art.1oFica instituído, nesse Município, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.

Art.2oPara fins do atendimento pelo SAMU, fica estabelecido o acesso municipal pelo número telefônico único – 192, que será disponibilizado pela ANATEL exclusivamente à central médica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art.3oPara fins de funcionamento, a Unidade do SAMU em nosso Município, contará com o seguinte quadro de funcionários:

 

QUANT DE PESSOAS

FUNÇÃO

01

COORDENADOR/ENFERMEIRO

05

CONDUTOR

04

TECNICOS EM ENFERMAGEM

04

GUARDA/VIGILANTE

02

SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, implantará normas complementares pertinentes à implantação do SAMU e fará contratar os profissionais que preencherão as vagas estipuladas no art. anterior, necessários ao perfeito funcionamento da SAMU nesse município.

Art.5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte - PA, 13 de Novembro de 2013.

 

JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lessandra Languinotti
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