ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.147/2018
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel, se houver, e número de telefone para contato de seu proprietário ou possuidor.
§ 1º A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.
Art. 3º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência; e
II – multa.
§ 1º A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira infração cometida.
§ 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM).
§ 3º A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de multa no valor de duas Unidades Fiscal Municipal (UFM), dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:84E72059