ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 852/2026

Dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica da prioridade no atendimento aos programas sociais no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento e acesso a programas sociais em vigor no Município de Marituba às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

Art. 2° Para fins desta Lei entende-se por programas sociais todas as ações, benefícios, serviços e políticas públicas voltadas à promoção de assistência social, saúde, moradia, qualificação profissional, renda e segurança alimentar oferecidas ou custeadas, parcial ou integralmente, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 3º A condição de vítima de violência doméstica será comprovada por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, laudo médico ou psicossocial, ou ainda por declaração formal emitida por autoridade competente (Conselho Tutelar, Delegacia Especializada, Ministério Público ou Defensoria Pública).

 

Art. 4º Os órgãos municipais responsáveis pela gestão de programas sociais deverão criar mecanismos internos para garantir o cumprimento da prioridade estabelecida por esta lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de abril de 2026.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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