ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 148/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PRAINHA-PA, ESTABELECE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei no 11.346 de 15 de setembro de 2006, com o Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto no 10.713, de 07 de junho de 2021, o Decreto no 7.212 de 25 de agosto de 2010, Lei Estadual no 7.580 de 20 de dezembro de 2011 e o Decreto no 1.285 de 15 de maio de 2015, com o propósito de garantir os Direitos Humano à Alimentação Adequada.

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, respeitando as diversidades.

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento a desnutrição, baixo peso, sobrepeso, obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

I - a ampliação das conduções de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III - a promoção de saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bom como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

V - a produção de conhecimento e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais, étnicas e culturais do Município e do Estado.

Art. 5º A consecução dos Direitos Humano à Alimentação Adequada e de Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

Art. 6º O Município de Prainha deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com as demais esferas, a saber, Governo Estadual, Governo Federal e com os demais Municípios do Estado do Pará, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à alimentação adequada.

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como princípios:

I - a soberania alimentar;

II - o direito humano à alimentação adequada, incluindo o acesso à água, com universalidade e equidade, sem qualquer espécie de discriminação;

III - a preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

IV - a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

V - a transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para a sua concessão.

Art. 8º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve observar as seguintes diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão da política em âmbito municipal;

IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, bem como o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;

VI - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III

DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 9º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no Município de Prainha-PA, integrado por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 10. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes disposto na Lei no 1 1.346 de setembro de 2006:

I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

Art. 11. Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no Município de Prainha/PA:

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA - Prainha das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Prainha, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Produção;

III - a Câmara lntersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Prainha, integrada pelas seguintes Secretarias Municipais, responsáveis pela consecução da Segurança Alimentar e Nutricional:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Produção;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação.

IV - órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

§1º Ao CAISAN/Prainha compete, dentre outras, as seguintes atribuições:

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal no 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§2º A Câmara lntersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN - Prainha, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria - Executiva da CAISAN.

§3º A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/Prainha deverá ser regulamentada por Decreto Municipal, respeitada a legislação aplicável.

Art. 12. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art.13. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual prazo.

Art.14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 02 de abril de 2024.

 

JOSUÉ PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Prainha em Exercício


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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