ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 152/2024

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO-FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Prainha/PA autorizado a ratear os recursos extraordinários provenientes do precatório oriundo do processo judicial nº 0001691-42.2005.4.01.3902 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), entre o quadro de servidores ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o Artigo 47-A da Lei Federal 14.113/20, correspondente a de 60% (sessenta por cento) do valor transferido para a conta bancária do Município em 29/06/2023.

 

Art. 2º O pagamento do valor destinado a cada profissional do magistério da rede pública municipal de ensino, será realizado na forma de abono excepcional e em conformidade com disposto nesta Lei e com as diretrizes estabelecidas pela Comissão composta pelos membros da Administração Pública e servidores municipais da Educação em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como parâmetro o ano de 2004.

§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo deve ser efetivado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou por meio de depósito judicial em caso de herdeiros.

§ 2º Entende-se por profissionais do magistério público da educação básica, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.

§ 3º Esta lei não se aplica aos servidores que, embora enquadrados no conceito de profissionais do magistério, atuavam na Educação infantil no ano de 2004, uma vez que a referida modalidade de ensino não era custeada com os recursos do FUNDEF.

§ 4º Os profissionais do magistério que se enquadram nos termos previstos neste artigo serão identificados através da análise da folha de pagamento, fichas funcionais e quaisquer documentos que venham a comprovar o efetivo exercício no ano de 2004, devendo tal exame ser realizado pela Comissão composta pelos membros da Administração Pública e Servidores Municipais da Educação.

§ 5º O valor recebido por cada profissional do magistério será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no caput deste artigo, sendo aplicada proporcionalidade correspondente a jornada de trabalho e quantidade de meses de efetivo exercício.

 

Art. 3º - Para fins de cumprimento do acordo avançado nesta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento público municipal vigente, observado as normas previstas na Constituição Federal Brasileira, na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Chamada Pública para o credenciamento dos profissionais do magistério básico, beneficiários discriminados no §2º do art. 2º desta Lei, visando a realização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica.

 

Art. 5º - A chamada pública deverá especificar claramente o objeto, fixando de maneira explícita os critérios e exigências mínimas a habilitação dos interessados.

 

Art. 6º - A chamada pública estabelecerá um período hábil para credenciamento dos interessados.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes dos termos de credenciamento correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - O rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica e sua respectiva fiscalização será feita por meio da comissão composta por 6 (seis) membros da Administração Pública, Servidores da Educação e representantes do poder legislativo, nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial no site da prefeitura de Prainha/PA a lista de profissionais do magistério beneficiados e os valores que cada um irá receber.

 

Art. 9 – O valor a ser pago a cada profissional terá caráter indenizatório e não se incorporará à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido nesta Lei.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 10 de junho de 2024.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:8521E62C