ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Abaetetuba, o Mês da Mobilidade Segura, a ser realizado, anualmente, no mês de setembro, em consonância com o Dia Nacional do Trânsito (25 de setembro), destinado à promoção de campanhas educativas e ações voltadas à segurança viária e à preservação da vida no trânsito.
Art. 2º O Mês da Mobilidade Segura terá como objetivos:
I – sensibilizar a população sobre a importância da adoção de comportamentos seguros no trânsito;
II – promover a valorização da vida e o respeito às leis de trânsito;
III – incentivar a participação de escolas, órgãos de segurança, associações e sociedade civil em campanhas educativas;
IV – estimular atividades preventivas para a redução de acidentes e vítimas no trânsito.
Art. 3º Durante o período alusivo ao Mês da Mobilidade Segura, poderão ser realizadas:
I – palestras, oficinas, seminários e debates;
II – distribuição de materiais educativos;
III - campanhas em escolas, empresas, associações de bairro e meios de comunicação;
IV- atividades práticas de orientação e fiscalização de trânsito, em parceria com órgãos competentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de outubro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:853717F0