PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 0430/GPMAAN/2025

 

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FERIADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE - PARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte/PA, de 21 de setembro de 2010 e suas posteriores alterações.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 505/GPMAAN/2019 de 22 de Abril de 2019;

CONSIDERANDO que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada);

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica remanejado o feriado do dia 28 de Outubro (terça-feira) Dia do Servidor Público, para o dia 30 de Outubro de 2025 (quinta-feira), em decorrência do Feriado Municipal do dia 31 de Outubro (sexta –feira) Dia do Evangélico, no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Água Azul do Norte-PA.

 

Art. 2º Em obediência ao princípio da continuidade, o disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica:

 

às unidades administrativas ou que prestam serviços emergenciais, tais como Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde;

 

b) aos serviços essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, a exemplo do funcionamento e conservação dos bens públicos, limpeza urbana e Licitação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de Outubro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal