ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
LEI MUNICIPAL 346/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 332/2017, RESTAURANDO OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 138/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;

 

Art. 1º Modificar o art. 15, da Lei Municipal nº 332/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação”.

 

Art. 2º Restaurar a vigência, validade e eficácia da Lei Municipal nº 138/2007, que criou o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 22 de maio de 2018.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vilma Teixeira de Jesus Rocha
Código Identificador:85C63722