ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.191, DE 07 DE MAIO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MÁRCIA DE SOUZA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, RG: 3442983–PC/PA, 2ª Via, CPF: 638.457.682-15, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Santa Luzia, lote nº 44, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 33,50m (trinta e três metros e cinquenta centímetros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 167,50m² (cento e sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:85CC6FE4