ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº657/2025

LEI Nº. 657/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Uruará e dá outras providências.”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), da Lei nº 14.423/2022, bem como das demais normas aplicáveis.

Art. 2º A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.

Art. 3º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, aquela definida no Estatuto da Pessoa Idosa.

Art. 4º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.

Art. 5º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

Art. 6º A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana e direito à vida;

II – participação social e comunitária;

III – combate a toda forma de discriminação;

IV – protagonismo da pessoa idosa nas políticas públicas;

V – respeito às diversidades econômicas, sociais, religiosas e culturais.

Art. 7º São diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:

I – integração intergeracional e valorização social;

II – participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações representativas, na formulação e avaliação das políticas públicas;

III – capacitação dos recursos humanos nas áreas de geriatria, gerontologia e atendimento;

IV – implementação de sistema de informações sobre políticas e serviços;

V – divulgação de informações de caráter educativo;

VI – atendimento preferencial e individualizado;

VII – incentivo a estudos e pesquisas sobre envelhecimento e qualidade de vida.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, destinado à captação, repasse e aplicação de recursos para programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa do Município de Uruará.

Art. 9º Constituem receitas do Fundo:

I – transferências da União, do Estado e do Município, por meio de seus órgãos, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

III – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras;

IV – recursos provenientes de acordos e convênios;

V – valores de multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/2003;

VI – receitas decorrentes de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;

VII – outras receitas que lhe sejam destinadas.

§1º As Secretarias Municipais deverão prever recursos específicos para ações voltadas à pessoa idosa, independentemente do Fundo.

§2º Os recursos do Fundo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial denominada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

§3º A aplicação dos recursos será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 10. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual se vincula o CMDPI, sendo ordenador de despesas o(a) Gestor(a) Municipal de Assistência Social.

Art. 11. A contabilidade do Fundo será processada pela área contábil da Prefeitura, permitindo o controle prévio, concomitante e subsequente.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 12. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é instância periódica de debate, formulação e definição de diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação de governo e sociedade civil.

Art. 13. A Conferência observará:

I – ampla divulgação prévia;

II – garantia da diversidade dos participantes;

III – critérios transparentes para designação de delegados;

IV – publicidade de seus resultados;

V – mecanismos de acompanhamento das deliberações;

VI – articulação com conferências estaduais e nacionais.

Art. 14. A Conferência será convocada ordinariamente a cada 4 anos pelo CMDPI e, extraordinariamente, a cada 2 anos, mediante deliberação da maioria de seus membros.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão autônomo, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e fiscalizador da Política Municipal da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 16. Compete ao CMDPI:

I – elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – formular, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal da Pessoa Idosa;

III – elaborar diagnósticos sociais e aprovar planos integrados;

IV – aprovar programas e projetos em articulação com os planos setoriais;

V – indicar prioridades nas peças orçamentárias;

VI – fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso;

VII – receber e encaminhar denúncias de violação de direitos;

VIII – propor estudos, eventos e pesquisas sobre o envelhecimento;

IX – aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal;

X – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à pessoa idosa.

Art. 17. O CMDPI será composto de forma paritária, por:

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo, obrigatoriamente, 1 da Saúde e 1 da Assistência Social;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, sendo 1 representante da pessoa idosa, 1 dos trabalhadores da área e 1 das entidades de atendimento.

§1º Cada membro terá um suplente.

§2º Os conselheiros e suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito.

§3º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§4º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 18. O CMDPI organizar-se-á em:

I – Sessão Plenária;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões permanentes ou temporárias;

IV – Secretaria Executiva.

§1º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos por seus pares.

§2º A Presidência e Vice-presidência deverão respeitar alternância entre governo e sociedade civil.

Art. 19. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado.

Art. 20. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – se desvincular da entidade de origem;

II – faltar a 3 reuniões consecutivas ou 5 intercaladas, sem justificativa;

III – renunciar formalmente;

IV – tiver conduta incompatível com as funções;

V – for condenado em sentença transitada em julgado.

Art. 21. A Administração Municipal garantirá ao CMDPI condições de funcionamento, com recursos humanos, materiais e financeiros necessários.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. O CMDPI elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 23. A Administração Municipal deverá promover capacitação permanente aos conselheiros.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 05 de novembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeita Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
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