PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.310, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.310, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 30 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis;

Art. 1º O art. 34 da Lei Municipal nº 1.299, de 30 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. O Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis será constituído por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Público, assim distribuídos:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) 01 (um) representante da Escola Municipal de Artes e Cultura de Curionópolis;

II – 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes representantes da sociedade civil, assim distribuídos:

a) 01 (um) representante do segmento de Literatura, Teatro e Cultura Popular;

b) 01 (um) representante do segmento de Artesanato, Artes Visuais e Patrimônio Cultural;

c) 01 (um) representante do segmento de Música, Dança e Audiovisual.

§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

 

§2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

§3º Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Curionópolis exercerá voto de qualidade."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, 18 de setembro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis