ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2021 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2021, de 20 de setembro de 2021

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e crédito Adicional Especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 3.960.000,00 (Três Milhões Novecentos e Sessenta Mil Reais), destinado incluir Dotação Orçamentária para custear despesas com a execução de obras de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário no Município, vinculadas a Fonte de Recursos de Convênios celebrados junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional– MDR, através da proposta de formalização de convênio 033678/2021, vinculado ao Programa 5300020210059, 214s que tem por objeto: Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Novo Repartimento/PA, conforme detalhamento descrito no art. 2º deste decreto.

Art. 2º. - O crédito adicional especial definido no artigo 1º deste decreto terá a seguinte classificação orçamentária:

Função Programática: 15.451.0049.1011

 

• Unidade Orçamentária: 2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

• Função: 15 – Urbanismo

• Sub-Função: 451 - Infra Estrutura Urbana

• Programa: 0049 - Infraestrutura e Desenvolvimento

 

• Projeto Atividade: 1011 - Sistema de Esgotamento Sanitário no Município

 

• Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

• Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários – 198.000.00

 

• Fonte de recurso: 15100000 – Outros Convênios da União – 3.762.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos dias 12 do mês de agosto de 2021.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete

 


Publicado por:
Eva de Almeida Mendes
Código Identificador:85EED736