ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Diretoria de Assentamento

DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.143, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a PROTÁSIO LOPES FRANCO, brasileiro, solteiro, RG: 4010418–PC/PA, CPF: 653.762.342-15, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua João Batista de Oliveira, lote nº 34, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 57,50m (cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros), por 14m (quatorze metros) de fundo, perfazendo uma área de 833,75m² (oitocentos e trinta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Manoel Farias; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:861259D8