ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DESIGNA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA LEGAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, ESTADO DO PARÁ, SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Valbetânio Barbosa Milhomem, Prefeito Municipal de Bannach, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach e Regimento da Câmara Municipal de Bannach e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, incs. L e LX, 7º, 8º e 18, bem como no art. 176 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO que a equipe de apoio tem por finalidade auxiliar e oferecer suporte aos agentes de contração em atos não decisórios, bem como organização, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisões;
CONSIDERNADO que a equipe de planejamento da contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração encarregada da materialização das etapas e atividades indispensáveis do planejamento das contratações de bens e serviços, fundamentados na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em cada processo de contratação;
CONSIDERANDO que as atividades de gestão e fiscalização de contrato são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
CONSIDERANDO, por fim, as boas práticas no âmbito da Prefeitura Municipal de Bannach de forma a ajustar o planejamento das contratações de bens e serviços dos órgãos públicos, pretendendo-se elevar o nível de governança das contratações.
DECRETA:
Art. 1º Designar o servidor abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como agente de contratação nos procedimentos regidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:
I – NYERLEN DE ARAUJO E SILVA, CPF n.º 011.302.162-33, Pregoeiro.
§ 1º. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições previstas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, impulsionamento do procedimento licitatório e execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à sua supervisão e à eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos preliminares ao certame, como:
I – estudos técnicos preliminares;
II – anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
III – pesquisa de preços;
IV – análise de riscos;
V – elaboração de minutas de edital de licitação e de contrato.
§ 3º. O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores da Prefeitura Municipal ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
§ 4º. Caso o agente de contratação atue na fase preparatória, não poderá conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.
Art. 2º Designar o agente de contratação nominado no art. 1º deste Decreto, para atuar como pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante o auxílio dos integrantes da equipe de apoio.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão permanente de contratação, na qualidade de membros titulares, nos processos licitatórios realizados pela modalidade concorrência, para contratação de bens ou serviços especiais, nas licitações desenvolvidas pela modalidade diálogos competitivos e nos certames desenvolvidos pela modalidade concurso:
I – Neurivan Alves da Silva, CPF nº 635.012.012-49, Chefe de Gabinete;
II – Denis Vinicius Mendes de Lima, CPF nº086.011.012-59, Departamento de Cadastro Arrecadação Tributos.
§ 1º. Designar a servidora Jacineia Sousa Silva Monteiro, CPF n.º 062.838.402-56, Auxiliar Administrativo, para membro suplente da comissão permanente de contratação.
§ 2º. Designar o servidor Francisco Lucileno de Aquino, CPF n.º 387.079.691-04, Secretário de Finanças, para membro suplente da comissão permanente de contratação.
Art. 4º. Designar como membros da equipe de apoio ao agente de contratação e pregoeiro:
I – Neurivan Alves da Silva, CPF nº 635.012.012-49, Chefe de Gabinete;
II – Denis Vinicius Mendes de Lima, CPF nº086.011.012-59, Departamento de Cadastro Arrecadação Tributos.
Parágrafo único. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e o pregoeiro na fase externa do processo licitatório.
Art. 5º. O agente de contratação e os membros da comissão permanente de contratação e da equipe de apoio contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Prefeitura Municipal para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
Art. 6º. Os servidores designados para atuarem como agente de contratação e como membros da comissão permanente de contratação e da equipe de apoio, deverão exercer suas funções no prédio da Prefeitura Municipal, durante o seu horário semanal de funcionamento.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, no dia 26/03/2026 e será divulgado em transparência ativa no site oficial da Prefeitura Municipal de Bannach - PA e afixado em quadro de editais localizado no corredor interno do prédio onde funcionam os órgãos da administração municipal, local de fácil acesso ao público.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Bannach, PA, 26 de março de 2026.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:86455A68