ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - HIPER BAR
DECISÃO
PROCESSO Nº: 2026000321 – LO
INTERESSADO: MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO
EMPREENDIMENTO: HIPER BAR
Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental referente ao pedido de Licença Ambiental de Operação – LO, para a atividade de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, no estabelecimento denominado HIPER BAR, localizado no município de Dom Eliseu – PA, de interesse de MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO.
O processo encontra-se instruído com a documentação apresentada pela interessada e foi submetido à análise dos setores técnico e jurídico competentes.
Conforme consta nos autos, o Parecer Técnico de Vistoria nº 126/2026 apresentou manifestação favorável à concessão da licença requerida, atestando a viabilidade técnica ambiental do empreendimento, com o estabelecimento das respectivas condicionantes ambientais a serem observadas pela interessada.
O processo foi submetido à análise jurídica, tendo o parecer opinado favoravelmente à concessão da Licença Ambiental de Operação – LO, considerando a documentação apresentada e a manifestação técnica favorável constante nos autos.
Diante da documentação apresentada e das manifestações técnica e jurídica favoráveis, verifica-se a viabilidade para concessão da licença ambiental requerida, desde que observadas integralmente as condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico nº 126/2026.
DEFIRO o pedido de Licença Ambiental de Operação – LO, em favor de MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO, referente ao estabelecimento HIPER BAR, para a atividade de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, condicionada ao cumprimento integral das exigências e condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico de Vistoria nº 126/2026.
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.
Dom Eliseu – PA, 16 de novembro de 2026.
Alécio Santos Carvalho
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Decreto Municipal nº 270/2025-GP
Publicado por:
Paula Piloni Lima
Código Identificador:864F1FEB