ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - HIPER BAR

DECISÃO

 

PROCESSO Nº: 2026000321 – LO

INTERESSADO: MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO

EMPREENDIMENTO: HIPER BAR

 

Trata-se de processo administrativo de licenciamento ambiental referente ao pedido de Licença Ambiental de Operação – LO, para a atividade de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, no estabelecimento denominado HIPER BAR, localizado no município de Dom Eliseu – PA, de interesse de MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO.

O processo encontra-se instruído com a documentação apresentada pela interessada e foi submetido à análise dos setores técnico e jurídico competentes.

Conforme consta nos autos, o Parecer Técnico de Vistoria nº 126/2026 apresentou manifestação favorável à concessão da licença requerida, atestando a viabilidade técnica ambiental do empreendimento, com o estabelecimento das respectivas condicionantes ambientais a serem observadas pela interessada.

O processo foi submetido à análise jurídica, tendo o parecer opinado favoravelmente à concessão da Licença Ambiental de Operação – LO, considerando a documentação apresentada e a manifestação técnica favorável constante nos autos.

Diante da documentação apresentada e das manifestações técnica e jurídica favoráveis, verifica-se a viabilidade para concessão da licença ambiental requerida, desde que observadas integralmente as condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico nº 126/2026.

DEFIRO o pedido de Licença Ambiental de Operação – LO, em favor de MARIA CAROLINE SILVA CARDOSO, referente ao estabelecimento HIPER BAR, para a atividade de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, condicionada ao cumprimento integral das exigências e condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico de Vistoria nº 126/2026.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.

 

Dom Eliseu – PA, 16 de novembro de 2026.

 

Alécio Santos Carvalho

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Municipal nº 270/2025-GP


Publicado por:
Paula Piloni Lima
Código Identificador:864F1FEB