ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 013/2026 – GAB.PREF/PMR LEI Nº 517/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o Projeto de Lei nº 013/2026 – GAB.PREF/PMR, que passa a vigorar como Lei nº 517, de 29 de junho de 2026, que dispõe sobre a implantação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais e nos territórios educativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis/PA, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e demais normas federais vigentes.

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis – Pará, 29 de junho de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Rurópolis/Pará


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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