ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.266/2021
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal nos termos em que dispuser esta Lei.
Art. 2º - Os valores lançados em dívida ativa municipal, de origem tributária, inclusive aqueles objeto de execução fiscal, poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses nos termos em que dispuser esta lei.
Art. 3º - O Contribuinte que efetuar o pagamento integral em única parcela ou optar pelo parcelamento da dívida, com base nesta Lei, terá os seguintes benefícios:
I – Desconto de 70% (setenta por cento) nos juros sobre o valor da dívida atualizada;
II – Remissão total da multa sobre o valor atualizado da dívida.
§1º - Nos casos dos incisos acima o desconto será concedido na ocasião da efetivação do acordo de parcelamento ou do pagamento em parcela única. O valor correspondente ao principal da dívida não será alterado.
§2º - Perderá o direito ao benefício dos descontos o contribuinte que deixar de pagar 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.
§3º - Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, será tornado sem efeito o instrumento de consolidação da dívida, retornando aquela, ao estado que se encontrava antes do parcelamento, inclusive quanto ao restabelecimento dos juros e da multa em sua integralidade.
Art. 4º - As dívidas ajuizadas, em cobrança judicial, somente poderão ser parceladas nos termos desta Lei, após o pagamento pelo devedor das custas e despesas judiciais pendentes.
Art. 5º - O valor das parcelas resultantes de negociações que estabeleçam acordo administrativo com confissão de dívida com base nesta Lei, não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 6º - O fator de atualização das parcelas será o mesmo previsto para atualização dos tributos em geral, observada a forma prevista em legislação municipal.
Art. 7º - Para todos os parcelamentos realizados com base nesta Lei será exigido o pagamento da 1ª parcela no ato da formalização do termo de confiança ou contrato de dívida.
Art. 8º - O contribuinte que por inadimplência tiver rescindido o contrato, com a perda dos benefícios do parcelamento, tenha sido ele formalizado com base nesta lei, poderá formalizar novo termo ou contrato com base nesta Lei, uma única vez.
Art. 9º - Esta Lei produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 01 de junho de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:865F5CC0