ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165, DE 01 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos, que se destina a venda, exclusivamente, no varejo, de brechó, livros, antiguidades e produtos de artesanato oriundos dos projetos produzidos pelos artesãos Mojuienses.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se artesãos todos aqueles sujeitos que produzem suas atividades artísticas e criativa de saber popular, dispensando o comprovante legal acadêmico; e define-se brechó como a prática de comercialização de vestuário e/ou artigos antigos, bem como eletrodomésticos.

Art. 2º A Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos/PA, poderá ser realizada em data a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto próprio, em comum acordo com a Coordenação dos Feirantes, preferencialmente, uma vez por mês e em datas que precedem Páscoa, dia das Mães e Natal. A Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos, será instalada em espaço cedido pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Poderão acontecer em outro espaço público de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em comum acordo com a Coordenação dos Feirantes.

Art. 3º A Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos tem como objetivos básicos:

I - fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas, cooperativas de produção e de Clube de Mães, gestão e comercialização;

II - incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações;

III - identificar os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como souvenirs turísticos da cultura de Mojuí dos Campos;

IV - incentivar os artesãos a buscarem qualificação e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns nos Clubes de Mães e Associações de Moradores do Município;

V - conscientizar à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego, renda e fomento para o turismo e cultura local.

Art. 4º As atividades de comércio na Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos só poderão ser exercidas por artesãos e feirantes residentes em Mojuí dos Campos, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se:

I- Feira livre é a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pelo poder público municipal, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer, além de logradouros públicos também em área pública coberta do tipo pavilhão.

Art. 6º Fica sob a responsabilidade do feirante a logística e estrutura necessária para a exposição dos seus materiais.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto próprio, a realização da Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos, inclusive sobre as formas de cadastro de artesões e feirantes, bem como os órgãos públicos que poderão integrar a coordenação do evento.

Art. 8º Cada feirante deverá manter limpo o espaço que utilizar, ficando responsável pelo lixo que produzir no exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Deverá haver em cada banca recipiente adequado para coleta de lixo, no qual serão descartados os resíduos e produtos inadequados para uso, ficando sob a responsabilidade do feirante a coleta e a destinação final deles.

Art. 9º A realização da Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos em espaço público de diferentes bairros, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal e Coordenação dos Feirantes junto à União das Associações de Moradores ou Associação de Moradores do Bairro, a fim de construir um cronograma de realização anual.

Parágrafo Único. Fica sob responsabilidade da Coordenação dos Feirantes a articulação para inclusão no cronograma os bairros que no decorrer do ano decidirem também realizar a feira em seu reduto.

Art. 10 Não será permitido condutas adversas a proposição desta Lei, podendo o infrator ser excluído do benefício de participação na Feira Livre do Município de Mojuí dos Campos, a saber:

I - vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição;

II - fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira;

III - colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada;

IV - deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;

V - vender ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie nas áreas das feiras livres.

Art. 11 É obrigatório o uso de identificação como feirante.

Art. 12 A inobservância ao disposto nesta Lei e nos eventuais atos expedidos para a sua regulamentação sujeitará ao infrator às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I - advertência por escrito;

II - suspensão de autorização por até trinta dias;

III - multa;

IV - cassação da autorização, permissão ou concessão em definitivo.

§1º A advertência por escrito será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei.

§ 2 º A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos:

I - reincidência de advertência por escrito na mesma infração;

II - suspensão de autorização.

§ 3º O feirante que tiver sido advertido por três vezes terá sua atividade suspensa pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo do pagamento de multa.

§ 4º A multa terá como parâmetro o valor da taxa de uso e ocupação do solo podendo variar de 5 (cinco) a 15 (quinze) vezes o valor do metro quadrado, de acordo com a sua gravidade.

§ 5º A cassação da autorização da concessão e da permissão será aplicada, sem prejuízo do pagamento de multa, ao feirante que:

I - tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;

II - deixar de comparecer à feira por quatro vezes consecutivas;

III - deixar de comparecer à feira por oito vezes alternadas no período de 6 meses;

IV - deixar de comparecer à feira 12 vezes alternadas, no período de 12 meses, a partir da primeira falta, sem motivo justificado;

§ 6º A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.

§ 7º A pena de cassação deverá ser aplicada após ampla defesa ao feirante, sendo devidamente analisada pela coordenação dos feirantes junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 01 de junho de 2023.

 

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos 


Publicado por:
Naína Moura Guimarães
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