ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de PEIXE BOI, para o exercício financeiro de 2022, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 27.200.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2022, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 21.049.650,00 (vinte e um mil quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2022, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 6.150.350,00 (seis milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA

 

Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.

 

Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2022, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA, em 22 de dezembro de 2021.

 

JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO 

Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins de direito que est a de Lei foi registrado na Secretaria Municipal de Administração, e publicado no Diário Oficial do Município de Peixe-Boi em 22 de dezembro de 2021.

 

E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão.

 

ADRIANA MARILIA LOBO DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Portaria de nomeação nº 001/2021 


Publicado por:
Layana Mary Lucas da Silva
Código Identificador:8675DC0A