ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.547, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica transferido ao Instituto de Previdência de Capanema (IPMC) a gestão de 69 (sessenta e nove) inativos, anteriores a criação do referido Órgão, sendo 43 (quarenta e três) aposentados, 24 (vinte e quatro) Pensionistas e 2 (dois) Ex-Prefeitos, que se encontram sob responsabilidade da Prefeitura de Capanema, a fim de que estes sejam geridos pelo Regime Próprio de Previdência do Município.
Parágrafo Único – A Prefeitura de Capanema fica encarregada de realizar mensalmente a transferência dos recursos necessários para o pagamento integral e específico deste grupo de Inativos, sendo de responsabilidade do Instituo de Previdência cadastrar, gerir e efetuar o pagamento da folha correspondente exercendo a sua função de Autarquia Gestora dos Inativos, Pensionistas e Aposentados da Administração Pública de Capanema.
Artigo 2º - A Prefeitura de Capanema será a unidade Gestora dos Recursos para o pagamento dos referidos Inativos, de modo que encaminhará a fonte de recursos necessários para que o Instituto de Previdência efetue a liquidação da folha deste grupo inativos, atualmente gerido pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, caso necessário, através de créditos adicionais ou suplementares destinados ao reforço da dotação orçamentária própria para transferência dos valores ao Instituto de Previdência de Capanema, mediante utilização dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sem prejuízo das disposições previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de outubro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 17 / 10 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:86B7D14B