ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA — MUNICÍPIO DE TRAIRÃO

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Olá, agentes culturais do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

 

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

Deste modo, o SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

A presente seleção pública justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer o fomento às iniciativas culturais no município de Trairão/PA, assegurando condições para a execução de projetos desenvolvidos por agentes culturais locais. Considerando a importância da cultura como direito social e como vetor de identidade, memória, diversidade e desenvolvimento territorial, o presente edital busca apoiar ações que promovam a produção, a difusão, a circulação e a fruição de bens e serviços culturais no município.

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, e regulamentada no âmbito da gestão pública pela Lei nº 14.903/2024, estabelece diretrizes para o fortalecimento do setor cultural, com foco na democratização do acesso aos recursos públicos, na valorização da diversidade cultural e no estímulo às expressões artísticas e culturais em todo o território nacional. Nesse contexto, o Município de Trairão/PA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promove este edital como instrumento de incentivo à execução de projetos culturais que contribuam para o fortalecimento da cultura local e para a ampliação das oportunidades de participação dos agentes culturais do município.

Dessa forma, a seleção de projetos culturais por meio deste edital visa atender ao interesse público, fomentar a cadeia produtiva da cultura, valorizar os saberes, fazeres e expressões culturais locais e ampliar o acesso da população às ações culturais, em consonância com os princípios e objetivos da PNAB.

 

1.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 12 (doze) projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

1.3 Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 95.613,19 (noventa e cinco mil, seiscentos e treze reais e dezenove centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Dotação

Saldo da Dotação (R$)

1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 Transf. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cult - Princ.

R$ 130.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

 

Sobre o valor total repassado ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços — ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

1.4 Prazo de inscrição

As inscrições poderão ser realizadas do dia 12/11/2026 ao dia 20/11/2026, das 09:00 às 23:59 (horário de Brasília).

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 3 deste edital.

 

1.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no MUNICÍPIO DE TRAIRÃO há pelo menos 2 ANOS.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I — Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II — Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

III — Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV — Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

 

1.6 Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I — tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II — sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III — sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste item.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

 

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

1.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 2 projeto(s) e poderá ser contemplado com no máximo 1.

 

2. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições — etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais Seleção — etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação — etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural — etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

3. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar por meio de plataforma eletrônica do município ou entrega física (presencial), no endereço Secretaria Municipal de Cultura de Trairão/PA, Av. João Paulo II, Trairão/PA. Atendimento para entrega presencial: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 14:00, em dias úteis. a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II);

b) Plano de Trabalho (projeto), conforme Anexo III;

c) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

e) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Documentos adicionais definidos pelo ente:

1) Comprovante de residência (últimos 90 dias)

2) Documento pessoal com foto (RG, CNH ou equiv.)

 

3) Cópia do CPF ou Cartão CNPJ

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

4. COTAS

 

4.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital, respeitadas as proporções e a quantidade limite de vagas fixadas para cada categoria, para:

• pessoas negras (pretas e pardas);

• pessoas indígenas;

• pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

4.2 Disposições complementares sobre as cotas

As cotas previstas neste edital serão aplicadas nos termos da legislação vigente e das regras específicas estabelecidas neste instrumento convocatório, observada a finalidade de promover a participação de grupos historicamente sub-representados.

Nas categorias com número reduzido de vagas, em que a reserva imediata de vagas possa comprometer a competitividade ou a própria execução da seleção, a aplicação das cotas poderá ocorrer de forma proporcional, por remanejamento entre categorias, por convocação posterior de suplentes cotistas ou por outra sistemática prevista neste edital, desde que seja preservada a finalidade afirmativa da medida.

Caso não haja número suficiente de inscrições aptas para o preenchimento das vagas reservadas em determinada cota, as vagas remanescentes poderão ser destinadas à ampla concorrência ou a outras cotas, conforme a ordem de classificação e as regras deste edital, sem prejuízo da observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da política de ações afirmativas da PNAB.

A comprovação da condição de cotista, quando exigida, deverá seguir os critérios e documentos previstos neste edital, vedada qualquer exigência excessiva ou discriminatória.

 

4.3 Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

4.4 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

4.5 Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

4.6 Procedimentos complementares de verificação

A verificação do enquadramento nas cotas previstas neste edital será realizada na fase de habilitação, por comissão responsável designada pela Secretaria Municipal de Cultura, observadas as disposições da legislação vigente e da Instrução Normativa MINC nº 10/2023.

Para as vagas reservadas a pessoas negras, quando houver autodeclaração racial, poderá ser realizado procedimento de heteroidentificação, por comissão própria ou instância designada para essa finalidade, com base em critérios fenotípicos e em procedimento previamente definido no edital.

Para candidaturas indígenas e quilombolas, a comprovação do pertencimento poderá ser realizada por meio de carta consubstanciada, declaração de pertencimento étnico e/ou documento de pertencimento emitido por liderança, associação, comunidade ou organização representativa, conforme exigido no edital e na legislação aplicável.

Para pessoas com deficiência, a condição poderá ser comprovada por laudo médico, relatório, declaração ou outro documento hábil, podendo ser complementada por avaliação biopsicossocial, quando necessária, nos termos da legislação vigente.

 

Caso haja divergência entre a autodeclaração e a documentação apresentada, ou não seja confirmada a condição declarada, o proponente poderá ser desclassificado da reserva de vaga correspondente, sem prejuízo de sua participação na ampla concorrência, quando cabível, observadas as regras deste edital.

 

4.7 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

Para fins de aplicação das cotas previstas neste edital, quando o proponente for pessoa jurídica ou coletivo sem CNPJ, será considerada a composição da sua estrutura de representação, direção, coordenação ou equipe responsável pela execução do projeto, conforme o caso, devendo ser comprovada por meio de autodeclaração e documentos de constituição/representação apresentados na inscrição e na habilitação.

O enquadramento nas cotas de pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência observará a participação efetiva e formalmente declarada desses grupos na composição do proponente, sendo considerada a condição informada no ato da inscrição e, quando cabível, submetida aos procedimentos de verificação previstos neste edital e na legislação vigente.

Para coletivos sem CNPJ, será aceita a indicação do representante legal ou de membros formalmente designados para a execução do projeto, devendo a candidatura demonstrar a vinculação do coletivo com a pessoa ou grupo cotista declarado.

A Comissão de Seleção e a fase de habilitação poderão solicitar documentos complementares para confirmação das informações prestadas, inclusive para fins de heteroidentificação, quando aplicável, observadas as normas da Política Nacional Aldir Blanc e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.

 

5. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

 

5.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo II — Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III — Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o MUNICÍPIO DE TRAIRÃO de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

5.2 Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 31/12/2027.

 

5.3 Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

 

5.4 Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I — no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II — no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III — no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I — adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II — utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III — medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV — contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V — oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

Os projetos inscritos deverão prever recursos de acessibilidade compatíveis com suas características, público e local de realização, de modo a garantir o acesso, a participação e a fruição cultural das pessoas com deficiência e de outros públicos com necessidades específicas, observadas as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e a legislação vigente.

Deverão ser adotadas, quando necessárias e tecnicamente viáveis, medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, tais como: reserva de espaço acessível, rampas ou alternativas de acesso, sinalização adequada, materiais em linguagem simples, tradução/interpretação em Libras, legendas, audiodescrição, recursos de comunicação inclusiva e outras soluções compatíveis com o objeto do projeto.

Os recursos de acessibilidade deverão ser previstos no planejamento e no orçamento do projeto, sempre que se fizerem necessários à sua execução, sem prejuízo da adoção de medidas adicionais conforme a especificidade de cada proposta.

 

6. ETAPA DE SELEÇÃO

 

6.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão: Comissão de seleção composta por pareceristas externos, de reconhecida experiência e conhecimento técnico na área cultural, designados por ato da Secretaria Municipal de Cultura para análise e julgamento dos projetos inscritos, podendo atuar de forma isolada ou em colegiado, conforme a necessidade do processo seletivo.

 

6.2 Quem NÃO pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I — tiverem interesse direto na matéria;

II — tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

 

III — no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV — sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

6.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por "Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

 

6.4 Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

 

6.5 Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 6.6.

 

6.6 Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO e no site oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, composta por pareceristas externos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento na área cultural, será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da seleção, podendo solicitar manifestação técnica da Secretaria de Cultura, quando necessário. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no link https://trairao.coolify.fps92.dev/, dentro do prazo previsto para apresentação de recursos, com identificação do agente cultural e do projeto.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

 

7. REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

Caso não haja preenchimento integral das vagas em determinada categoria, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outras categorias deste Edital que apresentem projetos classificados, habilitados e não contemplados, observada a ordem de pontuação final, a disponibilidade orçamentária e o interesse público. O remanejamento será realizado, prioritariamente, entre as categorias com maior número de propostas aptas e seguirá a classificação dos suplentes, se houver. Persistindo saldo após o atendimento das categorias previstas, a Administração poderá realocar o recurso para ampliar o número de projetos contemplados na mesma categoria ou em outras categorias do edital, sempre respeitando os critérios de seleção, a igualdade de condições entre os proponentes e as normas da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

8.1 Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de O prazo para envio dos documentos de habilitação será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação da convocação/resultado final da seleção, devendo os documentos ser encaminhados na plataforma de inscrição deste edital. O não envio no prazo estabelecido implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da convocação dos suplentes, observada a ordem de classificação. após a publicação do resultado final de seleção, por meio de plataforma eletrônica, os seguintes documentos:

 

Se o agente cultural for pessoa física:

 

I — documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II — certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III — certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

IV — certidão negativa de débitos trabalhistas — CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V — comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I — pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II — pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III — que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I — inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica — CNPJ;

II — atos constitutivos (contrato social ou estatuto);

III — documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF;

IV — certidão negativa de falência e recuperação judicial;

V — certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI — certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

VII — certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — CRF/FGTS;

VIII — certidão negativa de débitos trabalhistas — CNDT.

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem CNPJ:

I — documento pessoal do representante que contenha RG e CPF;

II — certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante;

III — certidões negativas de débitos estaduais e municipais em nome do representante;

IV — certidão negativa de débitos trabalhistas — CNDT em nome do representante;

V — comprovante de residência em nome do representante.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

8.2 Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, composta por pareceristas externos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento na área cultural, será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da seleção, podendo solicitar manifestação técnica da Secretaria de Cultura, quando necessário. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no link https://trairao.coolify.fps92.dev/, dentro do prazo previsto para apresentação de recursos, com identificação do agente cultural e do projeto.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

9. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

9.1 Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica, no prazo de O proponente contemplado será convocado para assinatura do Termo de Execução Cultural (TEC) no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação da convocação/resultado final da seleção e da habilitação, devendo a assinatura ocorrer na forma definida pela Secretaria Municipal de Cultura de Trairão. O não comparecimento, não envio da documentação complementar eventualmente solicitada ou a não assinatura no prazo estabelecido implicará a perda do direito à celebração do TEC, podendo ser convocado o suplente subsequente, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

9.2 Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

 

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

10. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e do MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

11.1 Monitoramento e avaliação

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

O monitoramento da execução cultural será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura de Trairão/PA, durante toda a vigência do Termo de Execução Cultural, por meio do acompanhamento do cronograma de atividades, da verificação do cumprimento das metas, da análise da contrapartida social e da conferência dos registros comprobatórios apresentados pelo agente cultural.

Poderão ser solicitados, a qualquer tempo, relatórios parciais de andamento, registros fotográficos e audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, links de publicações, declarações de participação e outros documentos que comprovem a realização das ações previstas no projeto.

Quando necessário, a Secretaria poderá realizar visitas técnicas, contatos por telefone, mensagens eletrônicas ou diligências para esclarecimento de informações e verificação da execução do objeto. Ao final da execução, o monitoramento será complementado pela análise do Relatório de Execução Cultural/Relatório de Execução do Objeto, que deverá demonstrar o cumprimento das metas, resultados alcançados e demais elementos exigidos neste edital e na legislação vigente.

 

11.2 Como o agente cultural presta contas

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.

O Relatório de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da execução do projeto, observado o prazo de vigência do Termo de Execução Cultural, devendo conter a comprovação do cumprimento do objeto, os resultados alcançados e os documentos e registros previstos neste edital e na legislação aplicável.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I — quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II — quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

12.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://trairao.coolify.fps92.dev/.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO e nas mídias sociais oficiais.

 

12.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail cultura@trairao.pa.gov.br e telefone (91) 99395-8207. Os casos omissos ficarão a cargo do(a) Diretoria de Cultura - Irene Lima de Oliveira.

12.4 Validade do resultado deste edital

O resultado final da seleção terá validade até a homologação definitiva do certame e a conclusão de todas as etapas de convocação, habilitação, assinatura do Termo de Execução Cultural (TEC) e eventual chamada de suplentes, observada a vigência deste edital e o prazo necessário para a execução integral dos procedimentos administrativos dele decorrentes.

 

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I — Categorias de apoio

Anexo II — Formulário de Inscrição

Anexo III — Plano de Trabalho Anexo

IV — Critérios de Avaliação

Anexo V — Termo de Execução Cultural Anexo

VI — Relatório de Execução do Objeto

Anexo VII — Declaração de representação de coletivo Anexo

VIII — Declaração étnico-racial

Anexo IX — Declaração PCD Anexo X — Formulário de recurso

 

TRAIRÃO, 12/11/2026.

 

IRENE LIMA DE OLIVEIRA

Diretora De Cultura

Secretaria Municipal De Cultura

 

ANEXO I — CATEGORIAS DE APOIO

O presente edital possui valor total de R$ 95.613,19 (noventa e cinco mil, seiscentos e treze reais e dezenove centavos) distribuídos conforme as categorias abaixo:

 

Categoria 1: CULTURA POPULAR E FESTEJOS JUNINOS (GRUPOS JUNINOS E QUADRILHAS)

Apoiar financeiramente projetos apresentados por grupos, coletivos, quadrilhas juninas e fazedores da cultura popular do município de Trairão/PA, visando a preservação, produção, ensaio, confecção de vestuários/adereços, circulação, difusão e realização de apresentações de festejos juninos no município.

Vagas totais: 3 | Ampla concorrência: 1 | Negras: 1 | Indígenas: 1

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 2: Audiovisual

Esta categoria destina-se à seleção e ao fomento de projetos culturais apresentados por realizadores, coletivos, produtoras independentes e grupos culturais que atuem na criação, produção, difusão, formação ou preservação do patrimônio audiovisual no município de Trairão – PA.

Serão apoiadas iniciativas voltadas como:

• Documentários e Ficção de Curta Duração: Filmes de até 15 minutos que abordem temas locais, identidades regionais, histórias de vida ou lendas do município.

• Minidocumentários e Vídeorreportagens Comunitárias: Vídeos curtos (3 a 10 minutos) focados na memória, no meio ambiente e em iniciativas comunitárias de Trairão.

• Videoclipes: Produção audiovisual para promoção de artistas, músicos ou grupos musicais/folclóricos locais.

• Conteúdo para Redes e Mídias Digitais: Séries de vídeos curtos, podcasts em vídeo (videocasts) ou pílulas audiovisuais focadas na difusão da cultura local.

Vagas totais: 2 | Ampla concorrência: 1 | Negras: 1 Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 3: ARTES PLÁSTICAS / ARTES VISUAIS

A presente categoria tem por objeto a seleção e apoio financeiro a projetos culturais voltados ao incentivo, à criação, produção, difusão, circulação, preservação e formação na área das Artes Plásticas e Artes

 

Visuais, com vistas a fortalecer as identidades culturais locais, valorizar os artistas do município de Trairão e promover o acesso da população às linguagens visuais.

####

Para fins deste Edital, enquadram-se nesta categoria propostas que contemplem uma ou mais das seguintes manifestações:

• Pintura e Desenho: Obras em tela, papel, madeira, tecido ou outros suportes, utilizando técnicas a óleo, acrílica, aquarela, carvão, giz, nanquim, grafite, entre outras.

• Escultura e Modelagem: Criação tridimensional em madeira, cerâmica, argila, pedras, resinas, gesso, metais, fibras naturais da Amazônia, ou reaproveitamento de materiais descartados (arte sustentável/reciclagem).

• Arte Urbana e Grafite: Intervenções murais em espaços públicos ou comunitários urbanos e rurais do município.

• Gravura e Xilogravura: Técnicas de impressão artística em madeira, linóleo, metal ou litografia.

• Artesanato Artístico-Plástico: Peças utilitárias ou decorativas com forte apelo plástico, conceitual e expressivo tradicional do ecossistema local (incluindo técnicas de entalhe regional, biojoias artísticas e marcenaria artística).

• Instalações, Performances e Arte Contemporânea: Criações de caráter espacial, interativo ou efêmero.

• Fotografia Artística e Audiovisual Experimental: Registros autorais, ensaios fotográficos e videoarte focados nas linguagens visuais.

Vagas totais: 1 | Ampla concorrência: 1

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 4: GRUPOS, COLETIVOS E EXPRESSÕES DO ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA

Esta categoria destina-se ao apoio financeiro e fomento a projetos, iniciativas e ações continuadas apresentadas por grupos, coletivos, associações ou artesãos(ãs) individuais (formais ou informais) atuantes no município de Trairão/PA. O objetivo é valorizar a identidade cultural local, incentivar o uso sustentável de matérias-primas regionais, preservar os saberes e fazeres tradicionais e impulsionar a economia criativa no território municipal.

Vagas totais: 1 | Ampla concorrência: 1

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 5: Grupos e Coletivos de Dança

Esta categoria destina-se ao apoio e fomento financeiro para a realização de projetos culturais apresentados por grupos, coletivos, companhias e quadrilhas de dança situados no município de Trairão/PA. O objetivo é valorizar a diversidade de linguagens corporais, apoiar a sustentabilidade dos grupos locais, incentivar a formação de público, a circulação artística e a preservação do patrimônio cultural imaterial.

Vagas totais: 2 | Ampla concorrência: 2

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 6: MÚSICA

Apoiar e incentivar projetos culturais focados na criação, produção, difusão, circulação, pesquisa, formação e preservação da memória musical no município de Trairão – PA. Esta categoria visa fortalecer a cadeia produtiva da música local, promovendo a diversidade de gêneros musicais (do popular ao tradicional, gospel, sertanejo, mpb, regional, entre outros) e garantindo o acesso da população às produções musicais do município.

Vagas totais: 2 | Ampla concorrência: 2

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,76

 

Categoria 7: CULTURAS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA (POTMA)

Esta categoria destina-se a apoiar e fomentar projetos culturais apresentados por comunidades de terreiro, ilês, casas de axé, grupos de tambor, coletivos e agentes culturais praticantes ou salvaguardadores das tradições e cosmogônistas de matriz africana e afro-amazônica atuantes no município de Trairão.

 

O objetivo é promover o fortalecimento, a preservação, o registro, a transmissão e a difusão dos saberes ancestralizados, das expressões artísticas, da memória, das linguagens de tradição oral e das práticas comunitárias que compõem o patrimônio cultural imaterial de matriz africana no território municipal.

Vagas totais: 1 | Ampla concorrência: 1

Valor máximo por projeto: R$ 7.967,83

 

ANEXO II — FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

 

I — PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI

Tipo de agente cultural individual:

( ) Pessoa física

( ) Microempreendedor individual — MEI

Nome Completo: [texto — 100 caracteres]

Nome artístico ou nome social (se houver): [texto — 100 caracteres]

CPF: [14 dígitos, apenas números]

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): [14 dígitos]

Data de nascimento: [dd/mm/aaaa]

E-mail: [campo de e-mail validado]

Telefone: [apenas números]

Endereço completo: [Texto — 200 caracteres]

Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE] CEP: [campo CEP validado]

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais

( ) Andirobeiros ( ) Apanhadores de flores sempre vivas ( ) Benzedeiros ( ) Caatingueiros ( ) Caboclos ( ) Caiçaras ( ) Catadores de mangaba

( ) Cipozeiros ( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto ( ) Comunidades quilombolas ( ) Extrativistas ( ) Extrativistas costeiros e marinhos ( ) Faxinalenses

( ) Geraizeiros ( ) Ilhéus ( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais

( ) Morroquianos ( ) Pantaneiros ( ) Pescadores artesanais ( ) Povo pomerano ( ) Povos ciganos ( ) Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana

( ) Povos indígenas ( ) Quebradeiras de coco babaçu ( ) Raizeiros

( ) Retireiros do Araguaia ( ) Ribeirinhos ( ) Vazanteiros ( ) Veredeiros ( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares? ( ) Sim ( ) Não

 

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Travesti ( ) Outro

Orientação sexual:

( ) Lésbica ( ) Gay ( ) Heterossexual ( ) Bissexual ( ) Outra ( ) Prefere não responder

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência?

( ) Não ( ) Sim, Auditiva ( ) Sim, Física-motora ( ) Sim, Intelectual

( ) Sim, Visual ( ) Sim, Múltipla ( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista ( ) Sim, Outra

 

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós-Graduação Completo ( ) Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

( ) Nenhuma renda ( ) De R$ 1,00 a R$ 500,00 ( ) De R$ 501,00 a R$ 1.000,00

( ) De R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 ( ) De R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 ( ) De R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00

( ) De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 ( ) De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 ( ) De R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00

( ) Acima de R$ 100.000,00

Possui quantos anos de experiência na área cultural? [Número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

 

II — PESSOA JURÍDICA

Tipo de agente cultural:

( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)

( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)

CNPJ: [campo CNPJ validado]

Razão Social: [texto — 100 caracteres] Nome fantasia: [texto — 100 caracteres] Data de fundação: [dd/mm/aaaa]

Nome do representante legal: [Texto — 100 caracteres]

CPF do representante legal: [campo CPF validado]

E-mail de contato: [campo e-mail validado] Telefone de contato: [Apenas números]

CEP: [campo CEP validado]

Endereço completo (da sede): [texto — 200 caracteres]

Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE]

Anos de atuação na área cultural? [número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

III — COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

Nome do grupo ou coletivo: [Texto — 100 caracteres]

Quantas pessoas fazem parte do coletivo: [número inteiro]

Nome do representante: [texto — 100 caracteres]

CPF do representante: [campo CPF validado]

E-mail de contato: [campo e-mail validado] Telefone de contato: [apenas números]

Endereço completo (da sede): [texto — 200 caracteres]

Cidade: [lista municípios IBGE]

Estado: [lista estados IBGE] CEP: [campo CEP validado]

Anos de atuação na área cultural? [número inteiro]

Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 anos? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei

DADOS DO PROJETO

Vai concorrer às cotas?

( ) Não ( ) Sim, Pessoa negra ( ) Sim, Pessoa indígena ( ) Sim, Pessoa com deficiência ( ) Sim, outros grupos

Nome do Projeto: [Texto — 100 caracteres] Valor da proposta: [Monetário]

A ação cultural proposta será realizada em qual formato?

( ) Presencialmente em local fixo ( ) Presencialmente itinerante ( ) Remotamente/Online

( ) Em formato híbrido ( ) Outros ( ) Não aplicável

Qual o CEP do local de realização? (se aplicável): [Campo CEP validado]

Quantas pessoas serão remuneradas com o recurso do edital? [Número inteiro]

Qual o principal segmento contemplado pela proposta?

( ) Acervos ( ) Arquivos ( ) Artes Visuais ( ) Artesanato ( ) Audiovisual

( ) Capoeira ( ) Circo ( ) Cultura de Matriz Africana ( ) Cultura dos Povos Originários

( ) Culturas Tradicionais e Populares ( ) Dança ( ) Design ( ) Edição e produção editorial

( ) Festas e Celebrações ( ) Hip Hop ( ) Jogos eletrônicos ( ) Literatura

( ) Mediação e formação de leitores ( ) Moda ( ) Museu ( ) Música

( ) Patrimônio Arqueológico ( ) Patrimônio Cultural Material ( ) Patrimônio Cultural Imaterial

( ) Patrimônio Natural ( ) Performance ( ) Teatro ( ) Outros

Qual a principal etapa do ciclo cultural contemplada pela proposta?

( ) Criação ( ) Produção ( ) Comercialização e Distribuição ( ) Difusão e Circulação

( ) Acesso, mediação e fruição ( ) Formação ( ) Pesquisa e reflexão

( ) Memória e preservação ( ) Organização e gestão ( ) Monitoramento e avaliação ( ) Outra (especificar)

 

Qual a principal pauta temática contemplada pela proposta?

( ) Cultura Alimentar ( ) Cultura Digital ( ) Culturas Imigrantes e Refugiadas

( ) Cultura LGBTQIAPN+ ( ) Cultura, Memória e Direitos Humanos ( ) Cultura Nerd

( ) Culturas Periféricas ( ) Cultura Quilombola ( ) Culturas Rurais e Agroecológicas

( ) Culturas Urbanas ( ) Cultura do Sertão ( ) Cultura e Acessibilidade

( ) Cultura e Economia Criativa ( ) Cultura e Educação ( ) Cultura e Gênero

( ) Cultura e Idosos ( ) Cultura e Infância ( ) Cultura e Juventude

( ) Cultura e Meio ambiente ( ) Cultura e Negritude ( ) Cultura e Pessoas em Situação de Privação de Liberdade

( ) Cultura e População de Rua ( ) Cultura e Povos Ciganos ( ) Cultura e Saúde

( ) Cultura e Turismo ( ) Culturas Indígenas ( ) Culturas Tradicionais de Matriz Africana ( ) Outra (especificar)

 

A proposta prevê ações em algum território prioritário?

( ) Não se aplica ( ) Área atingida por desastre natural ( ) Assentamento ou acampamento

( ) Conjunto ou empreendimento habitacional de interesse social ( ) Favelas e comunidades urbanas

( ) Periferia ( ) Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura

( ) Regiões com menor índice de Desenvolvimento Humano — IDH ( ) Sítios arqueológicos e de patrimônio cultural

( ) Território de fronteira ( ) Território de povos e comunidades tradicionais ( ) Território indígena

( ) Território rural ( ) Zona especial de interesse social

Quais as principais entregas previstas pela proposta?

( ) Álbum musical ( ) Aplicativo/Software ( ) Apresentação ao vivo/Show ( ) Aquisição de acervos

( ) Arte gráfica/Desenho/Gravura ( ) Artesanato ( ) Artigo/Ensaio ( ) Audiolivro

( ) Aula/Palestra/Conferência ( ) Blog/Site ( ) Caderno/Cartilha/Apostila ( ) Circulação/Turnê

( ) Coleção ( ) Congresso/Encontro/Seminário ( ) Curso/Oficina/Workshop ( ) Desfile

( ) Digitalização de acervos ( ) Livro ( ) Livro eletrônico (e-Book) ( ) Ensaio fotográfico

( ) Escultura ( ) Espetáculo cênico ( ) Feira ( ) Exibição/Exposição ( ) Festa Popular

( ) Festival/Mostra ( ) Filme de curta-metragem ( ) Filme de longa-metragem ( ) Filme de média-metragem

( ) Grafitti/Mural ( ) Intercâmbio ( ) Instalação artística ( ) Jogo eletrônico

( ) Manutenção de grupos/espaços culturais ( ) Melhoria em espaço cultural ( ) Pesquisa

( ) Plataforma digital ( ) Podcast/Programa de TV ou Rádio ( ) Residência Artística

( ) Revista/Jornal/Periódico ( ) Roteiro de filme ( ) Sarau/Slam ( ) Série/websérie

( ) Videoclipe/Álbum visual ( ) Outros (especificar)

 

Por meio do preenchimento e envio deste documento, autorizo o uso das minhas informações pelo ente federativo responsável pelo edital e pelo Ministério da Cultura para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

ANEXO III — PLANO DE TRABALHO

 

Mini Currículo ou Mini portfólio da organização:

(Escreva aqui um resumo do seu currículo, destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se preferir)

 

Resumo do projeto:

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

 

Objetivos do projeto:

(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)

Metas:

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

 

Perfil do público a ser atingido pelo projeto:

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região?)

 

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência — PCD, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas

( ) piso tátil

( ) rampas

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência

( ) corrimãos e guarda-corpos

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência

( ) assentos para pessoas obesas

( ) iluminação adequada

( ) Outra _____

 

Acessibilidade comunicacional:

( ) Língua Brasileira de Sinais — Libras

( ) sistema Braille

( ) sistema de sinalização ou comunicação tátil

( ) audiodescrição

( ) legendas

( ) linguagem simples

( ) textos adaptados para leitores de tela

( ) Outra ______

 

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

 

Estratégia de divulgação:

(Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. Ex.: impulsionamento em redes sociais.)

Data de início da execução do projeto: [dd/mm/aaaa] Data de término da execução do projeto: [dd/mm/aaaa]

Equipe

(Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, incluindo NOME, FUNÇÃO NO PROJETO, CPF/CNPJ, MINI-CURRÍCULO. Use o modelo de quadro a seguir:)

 

Nome do profissional

Função no projeto

CPF/CNPJ

Mini currículo

Ex.: João Silva

Cineasta

123.456.789-01

(Breve descrição da trajetória)

 

Cronograma de Execução

 

(Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto:)

 

Atividade

Etapa

Descrição

Início

Fim

Ex: Comunicação

Pré-produção

Divulgação do projeto nos veículos de imprensa

11/10/2024

11/11/2024

 

Planilha orçamentária

(Preencha a tabela informando todas as despesas. OBS.: Pode haver a indicação do parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.)

 

Descrição

Justificativa

Unid. medida

Valor unit.

Qtd

Valor total

Ref. preço (opc.)

Ex.: Fotógrafo

Registro da oficina

Serviço

R$ 1.100,00

1

R$ 1.100,00

 

 

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal ( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual ( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto ( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas ( ) Doações de Empresas ( ) Cobrança de ingressos ( ) Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

 

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

 

Documentos complementares

(Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.)

 

ANEXO IV — CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• A avaliação de cada critério será realizada conforme a seguinte escala de atendimento:

• 10 pontos – atende plenamente ao critério, com evidências claras e consistentes;

• 6 pontos – atende de forma parcial relevante ao critério, com pequenas lacunas;

• 2 pontos – atende de forma parcial mínima ao critério, com lacunas significativas;

• 0 ponto – não atende ao critério ou não apresenta comprovação suficiente.

• Para critérios cuja pontuação máxima seja de 10 (dez) pontos, adota-se a escala acima. Quando houver critérios com

pontuação máxima diversa, a escala deverá ser ajustada proporcionalmente, observando-se os mesmos níveis de atendimento.

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (Pontuação total: 70 pontos)

 

ID

Descrição do Critério

Pont. Máx.

Peso

A

A - Qualidade do Projeto — Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto.

10

1

B

B - Relevância da ação proposta — Contribuição para o enriquecimento e valorização da cultura do ente federativo.

10

1

C

C - Integração comunitária — Aspectos de integração comunitária e impacto social para inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

10

1

D

D - Planilha orçamentária e cronograma — Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com as metas e resultados do projeto.

10

1

E

E - Plano de Divulgação — Coerência do plano de divulgação com o cronograma, objetivos e metas.

10

1

F

F - Ficha técnica — Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas.

10

1

G

G - Trajetória do proponente — Trajetória artística e cultural do proponente.

10

1

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, conforme critérios abaixo:

 

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

 

ID

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

H

Agentes culturais do gênero feminino

5

I

Agentes culturais negros e indígenas

5

J

Agentes culturais com deficiência

5

K

Agentes culturais residentes em regiões de menor IDH

5

 

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL: 20 PONTOS

PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS/GRUPOS SEM CNPJ

 

ID

Descrição do Ponto Extra

Pontuação

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas com deficiência

5

M

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas

5

N

Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres

5

O

Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH

5

P

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade

5

 

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL: 25 PONTOS

A pontuação final de cada candidatura será A pontuação final de cada projeto será definida pela média aritmética simples das notas atribuídas pelos pareceristas da Comissão de Seleção, conforme os critérios de avaliação previstos neste edital. Cada proposta será avaliada individualmente pelos membros designados, e a nota final corresponderá à média das pontuações recebidas. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os critérios de desempate previstos neste edital.Quando necessário, a Comissão de Seleção poderá reunir-se para harmonização das avaliações, sem prejuízo da atribuição individual das notas..

Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.

Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 (quarenta) pontos.

Nota mínima para considerar o projeto apto na seleção. pontos.

Serão desclassificados os projetos que:

I — receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II — apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO V — TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 001/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1 O MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [NOME DA AUTORIDADE], e o(a) AGENTE CULTURAL, [NOME DO AGENTE CULTURAL], portador(a) do CPF nº [Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO], CEP: [CEP], telefones: [TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 EsteTermodeExecuçãoCulturaléinstrumentodamodalidadedefomentoàexecuçãodeaçõesculturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.399/2022 (PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do Decreto n. 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

3. OBJETO

3.1 Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [NOME DO PROJETO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1 Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2 Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [AGÊNCIA], Conta Corrente nº [CONTA], para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

 

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações ao SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de O relatório final de execução do objeto/prestação de contas deverá ser apresentado pelo agente cultural em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da execução do projeto, observado o prazo de vigência do Termo de Execução Cultural, devendo conter a comprovação do cumprimento do objeto, os resultados alcançados e os documentos e registros previstos neste edital e na legislação aplicável. contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

 

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até O relatório final de execução do objeto/prestação de contas deverá ser apresentado pelo agente cultural em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da execução do projeto, observado o prazo de vigência do Termo de Execução Cultural, devendo conter a comprovação do cumprimento do objeto, os resultados alcançados e os documentos e registros previstos neste edital e na legislação aplicável. a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.

7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:

I — comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II — conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III — ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:

I — pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada;

II — pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

III — pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto e na documentação complementar insuficientes.

7.3 A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I — solicitar documentação complementar;

II — aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III — aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV — rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I — quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou

II — quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade.

7.5 Na hipótese de o julgamento apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I — devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II — apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III — devolução parcial dos recursos juntamente com plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos de má-fé, será imediatamente exigida a devolução de recursos, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 O agente cultural poderá solicitar parcelamento do débito, na forma e condições previstas na legislação.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I — prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e

II — alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto poderá ser realizada sem necessidade de autorização prévia.

 

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I — extinto por decurso de prazo;

II — extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III — denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV — rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores não sejam devolvidos no prazo estabelecido.

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1 OmonitoramentodaexecuçãoculturalserárealizadopelaSecretariaMunicipaldeCulturadeTrairão/PA, durante toda a vigência do Termo de Execução Cultural, por meio do acompanhamento do cronograma de atividades, da verificação do cumprimento das metas, da análise da contrapartida social e da conferência dos registros comprobatórios apresentados pelo agente cultural.

Poderão ser solicitados, a qualquer tempo, relatórios parciais de andamento, registros fotográficos e audiovisuais, listas de presença, materiais de divulgação, links de publicações, declarações de participação e outros documentos que comprovem a realização das ações previstas no projeto.

Quando necessário, a Secretaria poderá realizar visitas técnicas, contatos por telefone, mensagens eletrônicas ou diligências para esclarecimento de informações e verificação da execução do objeto. Ao final da execução, o monitoramento será complementado pela análise do Relatório de Execução Cultural/Relatório de Execução do Objeto, que deverá demonstrar o cumprimento das metas, resultados alcançados e demais elementos exigidos neste edital e na legislação vigente.

12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de A vigência do Termo de Execução Cultural (TEC) será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2027, abrangendo todo o período necessário à execução do projeto, à realização das ações previstas e à apresentação da respectiva prestação de contas, observadas as disposições do edital e da legislação vigente., podendo ser prorrogado por O Termo de Execução Cultural (TEC) poderá ter sua vigência prorrogada, excepcionalmente e mediante justificativa formal, por até 6 (seis) meses, desde que a prorrogação não ultrapasse o prazo final de execução previsto neste edital, qual seja, 31 de dezembro de 2027, e observe a legislação aplicável..

13. PUBLICAÇÃO

13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO.

14. FORO

14.1 Fica eleito o Foro de COMARCA DE TRAIRÃO para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

TRAIRÃO, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

 

Pelo Órgão:

____________________

[Nome Do Representante]

 

Pelo Agente Cultural:

____________________

[Nome Do Agente Cultural]

 

ANEXO VI — RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: _______________________

Nome do agente cultural proponente: _______________________

Nº do Termo de Execução Cultural: _______________________

Vigência do projeto: _______________________

Valor repassado para o projeto: _______________________

Data de entrega desse relatório: _______________________

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

(Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.)

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3. Ações desenvolvidas

(Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.)

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

Metas parcialmente cumpridas (se houver):

• META 1: [Descreva a meta]

Observações: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique]

 

Metas não cumpridas (se houver):

• META 1: [Descreva a meta]

Justificativa para o não cumprimento: [Explique]

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

( ) Sim ( ) Não

 

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

( ) Publicação ( ) Livro ( ) Catálogo ( ) Live (transmissão on-line) ( ) Vídeo

( ) Documentário ( ) Filme ( ) Relatório de pesquisa ( ) Produção musical ( ) Jogo

( ) Artesanato ( ) Obras ( ) Espetáculo ( ) Show musical ( ) Site ( ) Música

( ) Outros: ______________________

 

3.1.2. Como os produtos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

(Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?)

 

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

(Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.)

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais, você considera que o projeto:

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, proteção e salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

(Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.)

 

5. EQUIPE DO PROJETO

 

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? [Número]

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução? ( ) Sim ( ) Não

(Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.)

 

5.3 Informe os profissionais que participaram:

 

Nome

Função

CPF/CNPJ

Negra/Indígena?

PCD?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim. Negra

Não

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural?

( ) 1. Presencial ( ) 2. Virtual ( ) 3. Híbrido (presencial e virtual)

 

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas? (se itens 2 ou 3)

( ) Youtube ( ) Instagram/IGTV ( ) Facebook ( ) TikTok ( ) Google Meet, Zoom etc. ( ) Outros

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas: _____________________

 

6.4 De que forma aconteceram as ações presenciais? (se itens 1 ou 3)

( ) 1. Fixas, sempre no mesmo local ( ) 2. Itinerantes ( ) 3. Principalmente em um local base, com ações em outros locais

6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu? _______________________

 

6.6 Onde o projeto foi realizado?

( ) Equipamento cultural público municipal ( ) Equipamento cultural público estadual ( ) Espaço cultural independente ( ) Escola ( ) Praça ( ) Rua ( ) Parque ( ) Outros

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

(Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram)

 

8. TÓPICOS ADICIONAIS

(Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.)

 

9. ANEXOS

(Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.)

 

___________________

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO VII — DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

(Para proponentes que sejam grupo ou coletivo sem CNPJ)

 

GRUPO ARTÍSTICO: _______________________

REPRESENTANTE: _______________________

DADOS DO REPRESENTANTE: _______________________

 

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico, elegem a pessoa indicada como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos, inclusive assinatura do termo, troca de comunicações, receber pagamentos e dar quitação.

 

Local: ___________Data:__ /__/__

 

NOME DO INTEGRANTE | CPF | ASSINATURA

 

____________________

____________________

____________________

 

ANEXO VIII — DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais — negros ou indígenas)

 

Eu,_________________ , CPF nº_____________ , RG nº________________, DECLARO para fins de participação no Edital Edital de Seleção de Projetos de Execução Cultural da Política Nacional Aldir Blanc – Trairão nº 001/2026 que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

 

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

______________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO IX — DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

 

Eu, ____________________, CPF nº ________________, RG nº__________________, DECLARO para fins de participação no Edital Edital de Seleção de Projetos de Execução Cultural da Política Nacional Aldir Blanc – Trairão nº 001/2026 que sou pessoa com deficiência.

 

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

___________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO X — FORMULÁRIO DE RECURSO

 

RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL: _______________________

CPF: _______________________

NOME DO PROJETO: _______________________

CATEGORIA: _______________________

 

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital nº 001/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

 

Justificativa: _______________________

 

Local, data.

Assinatura: _______________________

 

RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

NOME DO AGENTE CULTURAL: _______________________

CPF: _______________________

NOME DO PROJETO: _______________________

CATEGORIA: _______________________

 

Ao A Comissão de Seleção, composta por pareceristas externos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento na área cultural, será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da seleção, podendo solicitar manifestação técnica da Secretaria de Cultura, quando necessário., Com base na Etapa de Habilitação do Edital nº 001/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar, conforme justificativa a seguir.

 

Justificativa: _______________________

 

Local, data.

Assinatura: _______________________

 

CRONOGRAMA DO EDITAL

 

Nº

Etapa

Período

Detalhes

1

Publicação e Divulgação do Edital

12/11/2026

 

2

Período de Inscrições dos Agentes Culturais

12/11/2026 a 20/11/2026

 

3

Análise e Avaliação e Resultado Preliminar de Mérito

21/11/2026 a 23/11/2026

 

4

Prazo para Recursos da Etapa de Mérito

24/11/2026 a 26/11/2026

 

5

Análise dos Recursos e Divulgação do Resultado Final de Mérito

27/11/2026 a 29/11/2026

 

6

Convocação e Envio de Documentos de Habilitação

30/11/2026 a 02/12/2026

 

7

Análise da Habilitação e Divulgação do Resultado Preliminar

03/12/2026 a 05/12/2026

 

8

Prazo de Recurso e Ajuste de Certidões (Habilitação)

06/12/2026 a 08/12/2026

 

9

Homologação e Publicação do Resultado Final

09/12/2026

 

10

Assinatura do Termo de Recibo de Premiação

09/12/2026 a 12/12/2026

 

 


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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