ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 036/12
Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 2.446, de 04/06/1993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 012/10, de 05/05/2010, e orientação do Conselho Estadual do Direito da Criança e Adolescente, do Ministério Público de Salinópolis, e solicitação do Presidente da Comissão Eleitoral; devido não haver inscrições de entidades não governamentais para a eleição das entidades e respectivos membros do COMDCA, para o biênio maio 2012/2014;
RESOLVE:
I - PRORROGAR a vigência do Decreto Municipal nº 012/10 de 05/05/2010, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de maio a agosto/12.
II - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 17 de julho de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:86D75D0F