ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 036/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 2.446, de 04/06/1993, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Considerando, o disposto no Decreto Municipal nº 012/10, de 05/05/2010, e orientação do Conselho Estadual do Direito da Criança e Adolescente, do Ministério Público de Salinópolis, e solicitação do Presidente da Comissão Eleitoral; devido não haver inscrições de entidades não governamentais para a eleição das entidades e respectivos membros do COMDCA, para o biênio maio 2012/2014;

 

RESOLVE:

 

I - PRORROGAR a vigência do Decreto Municipal nº 012/10 de 05/05/2010, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de maio a agosto/12.

 

II - Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 17 de julho de 2012

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis


Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:86D75D0F