ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2024 – GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionar e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, para o mandato 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e do vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Secretários Municipais, quando pertencerem ao Quadro de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e a percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3o. Aos subsídios, fixados por esta lei, será assegurada revisão geral anual para reposição de perdas inflacionárias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 03 de maio de 2024.
HELIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:86E582CC