ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2024 – GP

FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionar e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, para o mandato 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e do vice-prefeito em parcela única no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Secretários Municipais, quando pertencerem ao Quadro de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos e as vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e a percepção de parcelas indenizatórias.

 

Art. 3o. Aos subsídios, fixados por esta lei, será assegurada revisão geral anual para reposição de perdas inflacionárias.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 03 de maio de 2024.

 

HELIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
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